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Sabatina

João Luis dos Santos

Publicado aos sábados

INCONSTITUCIONALIDADE, LÁ E CÁ

Não foi surpresa o presidente Bolsonaro publicar um decreto federal concedendo graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de diversos crimes, especialmente atentado contra a Ordem Democrática. Trata-se de um decreto inócuo, pois inconstitucional. Não terá efeito prático porque vio

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