Câmara Municipal vota uso de abono de falta com férias dos servidores

Cidade

Imprensa/C�mara 21/04/2013

A Câmara Municipal deve votar amanhã projeto de lei apresentado pelo prefeito Célio de Oliveira (PSD), para que os servidores municipais passem a ter o direito de utilização de faltas abonadas com as férias. A medida atende indicação do vereador Jonas Chamareli, o Jonas do Povo (PV). Os servidores municipais têm direito a seis faltas abonadas por ano. Até então, quem não utiliza a totalidade no período de 12 meses, perde o restante. O projeto em discussão dispõe que o servidor que não usar ou que usar apenas parcialmente o número de dias de abonos terá o direito de acrescer em seu período de férias subsequente o saldo integral ou remanescente dos dias não abonados, dede que o faça em dias da semana considerados úteis. A lei com o benefício valerá a partir da sua publicação pela prefeitura.
A Câmara Municipal também vota projeto de resolução de autoria da mesa diretora do Legislativo que dispõe aos seus servidores agregar tempo de serviço em outras repartições públicas para adicional (qüinqüênio).
Outro projeto em pauta concede isenção do recolhimento de Imposto de Transmissão “Inter-vivos” aos atos onerosos ou não na aquisição definitiva de casa construída pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 14/TV a cabo). Imprensa/Câmara