Governo municipal mandará à Câmara projeto de lei que regulariza cargos

Cidade

Ricardo Faria 06/12/2015

O prefeito de
Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), encaminhará nesta segunda-feira, 7, para a
Câmara Municipal projeto de lei que estabelece as atribuições dos cargos de
provimento em comissão de Presidente do Daep (Departamento Autônomo de Água e
Esgoto de Penápolis) e da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de
Penápolis) e cria a Secretaria de Negócios Jurídicos. Na mensagem 65,
de 2 de dezembro, o prefeito salienta que com a concessão de liminar nos autos
da Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Órgão Especial
do Tribunal de  Justiça do Estado de São
Paulo, a Prefeitura pretende adequar os cargos apontados – entre eles também o
de Coordenador Pedagógico, Recepcionista do Gabinete, Secretária do Prefeito e
Tesoureiro. Nos cargos de
Diretores-Presidentes do Daep e da Emurpe, a Adin aponta que não há indicação
em lei própria das respectivas atribuições. No caso do cargo de Procurador
Geral do Município a liminar do Tribunal de Justiça disserta que o cargo em
comissão é irregular sendo que deve ser indicado pelo prefeito, porém, entre os
três atuais procuradores jurídicos concursados - Amabel Dezanetti, José Carlos
Borges e Mauro Cesar Cantareira.

De acordo com o
secretário de Governo e Gerência da Cidade, Coronel Daniel Rodrigueiro, o
projeto de lei nasceu para corrigir essa lacuna que outras leis, decretos ou
resoluções deixaram. "O projeto de lei visa corrigir erros cometidos
anteriormente e que agora foram apontados pelo judiciário. Estamos finalizando
os detalhes dessa lei para que possa começar a tramitar nesta segunda-feira na
Câmara de Vereadores", comenta.

Em parte da
minuta do projeto de lei que o INTERIOR teve acesso, a prefeitura disporá de 51
atribuições para o cargo de Presidente do Daep. Nesta segunda-feira (7), está
agendada uma reunião extraordinária do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental
para aprovação do parecer sobre o assunto que será anexada no projeto de lei
enviada ao legislativo.

Já as atribuições
da Emurpe e da Secretaria de Negócios Jurídicos, Coronel Daniel Rodrigueiro
explicou à reportagem que as mesmas são elaboradas e finalizadas ainda nesta
segunda-feira.

"Nós estamos
estudando as atribuições, principalmente, da Secretaria de Negócios Jurídicos,
pois não podemos confundir com as funções atribuídas aos Procuradores na Lei
Orgânica do Município. O Secretário [advogado indicado pelo prefeito] terá o
papel de assessoria direta do prefeito municipal em assuntos como contratos e
de formulação de leis municipais", explica.

A administração
salienta na mensagem que não foi feito o impacto financeiro, uma vez que estão
extinguindo as funções de Coordenador Pedagógico, Recepcionista do Gabinete,
Secretária do Prefeito e Tesoureiro, não ocupados por ninguém anteriormente.

Além disso, pediu
ao Legislativo que votasse a matéria ainda esse ano, ainda que para isso
tivesse a necessidade de convocar sessões extraordinárias. Restam apenas duas
sessões ordinárias antes do recesso.

"Vamos
trabalhar e dialogar com os vereadores, para que a Câmara possa votar com
tranquilidade e sem nenhuma dúvida, como foi feito no passado recente com a
criação da Secretaria Municipal de Trânsito, aja visto que não estamos criamos
nada novo, mas apenas nos adequando a uma nova realidade". Mais:
"Daqui a alguns anos chegaremos aos 100 mil habitantes e ainda temos um
quadro de assessoria jurídica igual de cidade com quatro, cinco mil habitantes.
Cidades como Araçatuba, por exemplo, já possuem a Secretaria de Negócios
Jurídicos", finaliza.