Rejeitada em discussão final gratificação para servidores que trabalham em licitações e pregões

Cidade

C�mara 17/03/2018

Com embasamento
principal em parecer jurídico, a Câmara Municipal de Penápolis rejeitou em 2ª e
última discussão, por 11 votos a 1, projeto do Executivo para concessão de
gratificação aos membros da Comissão de Licitações, pregoeiro e
Comissão de Sindicância ou Processo Disciplinar e Gestão de Contas
Públicas da administração municipal, de R$ 252,50 a R$ 504,99.  Na primeira votação, a matéria passou por 8
votos a 4. A alteração do resultado foi influenciada por parecer jurídico feito
pela assessoria jurídica do Legislativo de que o benefício, em momento de
elevado gasto com pessoal, tem impedimento legal pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Diversos discursos de vereadores manifestaram reconhecimento sobre a
importância e responsabilidade dos servidores que trabalham como pregoeiros e
em licitações, mas apontaram tempo inviável para o atendimento. O vereador
Rodolfo Valadão Ambrósio, o "Dr. Rodolfo" (PSD), chegou a pedir o
adiamento da votação por 2 meses, o que foi rejeitado.  O vereador Francisco José Mendes, o "Tiquinho"
(PSDB), único voto favorável na discussão final, reiterou que os servidores com
atuação em licitações e pregões possuem trabalho diferenciado. "É um
trabalho que precisa de estudo e envolve enorme responsabilidade".Alvará: Por
unanimidade, a Câmara Municipal aprovou projeto de mensagem nº 13, de
prorrogação por 12 meses, da concessão de alvará de conservação de construções.
A medida ocorre para regularização de imóveis já edificados sem atendimento
integral à legislação do uso e ocupação do solo, o que impossibilita a obtenção
de "Habita-se" e averbação. Imprensa/Câmara