Prefeitura e MP assinam TAC e Asperbras compra área da Bonolat

Cidade

Gilson Ramos 19/05/2018

Resolvido um
grande impasse que acabou gerando manifestações e instabilidade em Penápolis,
por conta da grave retração econômica e desemprego. Foi assinado na tarde desta
sexta-feira um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Ministério Público e Prefeitura
Municipal de Penápolis, renovando o artigo da Lei Municipal que gerou
inconstitucionalidade da expressão “doação”, destinando área para a instalação
da indústria de laticínios Bonolat.O acordo prevê a
possibilidade de transmissão da posse e propriedade do imóvel à empresa
Asperbrás Alimentos Lácteos S.A mediante alienação. Pelo acordo, aceito pelos
empresários penapolenses Beto e Teté Colnaghi, diretores do Grupo Asperbras,
será efetuado o pagamento do justo preço ao município pela transmissão da posse
e propriedade do imóvel, inclusive efetuando o ressarcimento integral das
despesas efetuadas pelo município a título de desapropriação da área,
totalizando o montante de R$ 650.608,00. Este valor deverá ser pago pago em 05
parcelas iguais e sucessivas.O acordo precisa
ser homologado ainda pelo Conselho Superior do Ministério Público, o que deverá
ocorrer no máximo em 30 dias. A partir de então, a obra que está 80% concluída
e com investimentos já feitos na ordem de R$ 25 milhões (com parte dos maquinários
já adquiridos) será retomada.

O acordo vinha
sendo discutido havia tempos, entre o 5º Promotor de Justiça, João Paulo Serra
Dantas, e o Procurador Jurídico da Prefeitura, José Carlos Borges de Camargo.
Ontem às 14h, houve encontro final na sede do MP entre o Promotor e o prefeito
Célio de Oliveira. Também esteve presente o Diretor Presidente da Asperbrás
Alimentos Lácteos S/A, Jorge Antônio. Após, o representante do grupo encaminhou
cópia do TAC para os advogados da Asperbrás e também aos diretores, que estão
no momento cuidando de negócios fora do país. Em videoconferência Beto e Teté
concordaram com os termos e por volta das 16h30 foi assinado.


REVOGAÇÃO

Já nesta
segunda-feira (21), a administração encaminhará em regime de urgência especial
para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei revogando o artigo da Lei
Municipal nº 2109/2016, bem como efetuar novas doações com base na Lei
1637/1986. Este artigo, no entendimento da Justiça, foi considera
inconstitucional, tanto que gerou uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça) de
São Paulo por uma liminar suspendo o referido artigo da lei, o que motivou o
grupo Asperbras a paralisar as obras da Bonolat, isso em meados de março deste
ano.    

Pelo acordo
firmado, a administração tem necessidade de se cumprir o interesse público
declarado no decreto expropriatório, bem como a observância do ordenamento
jurídico, inclusive a Lei Municipal 1637/86 (ou outra que vier a lhe suceder),
além de outras obrigações como, por exemplo, a vinculação de se instalar uma
unidade fabril de processamento de leite no local e a construção do Centro
Administrativo de sua Holding.

Também será
preciso promover a revogação dos artigos 12, 15, II e III, 19, 20, 22, caput e
§1, ou quaisquer outros dispositivos da Lei 1637/1986, quanto a expressão
“doação” nela constante, alterando-os por nova lei, podendo-se prever outros
instrumentos jurídicos (p. ex., revenda, locação ou concessão de uso),
obrigando-se a que a nova lei preveja a necessidade de se obedecer o devido
procedimento licitatório.