Assinatura de TAC respalda manutenção de empregos de funcionários da Emurpe

Justiça

TAC visou assegurar a manutenção dos empregos de aproximadamente 50 colaboradores com a absorção ao quadro do funcionalismo direto da administração

Da Redação 21/03/2026

Representantes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, da Prefeitura, da Câmara Municipal, da Emurpe (Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Penápolis assinaram, na tarde de sexta-feira, dia 20, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando assegurar a manutenção dos empregos de aproximadamente 50 colaboradores da Emurpe, com a absorção ao quadro do funcionalismo direto da administração municipal.

O acordo, em conformidade com requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, foi viabilizado após meses de discussões e reuniões com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho. A assinatura ocorreu na sede da Promotoria de Justiça de Penápolis.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça, Dr. João Paulo Serra Dantas; pelo procurador do Trabalho, Dr. Paulo Roberto Aseredo; pelo prefeito Caíque Rossi; pela procuradora do município, Dra. Amabel Cristina Dezanetti dos Santos; pela presidente da Emurpe, Márcia Arriero Marin; pela presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maria José Francelino; pelo advogado do sindicato, Dr. Primo Francisco Astolfi Gandra; pelo presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Feltrin; e pelo assessor jurídico da Câmara Municipal, Dr. Márcio Reis. O ato foi acompanhado por grande número de vereadores.

Os trabalhadores da Emurpe corriam grande risco de demissão diante de apontamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público pela extinção da empresa. Entre as iniciativas da Câmara Municipal em defesa dos funcionários, destacou-se uma reunião no Tribunal de Contas, na capital paulista, com a participação de vereadores, do prefeito Caíque Rossi e de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanhados por assessores. Com a formalização do TAC, a próxima etapa será o encaminhamento de projeto do Executivo à Câmara Municipal para atender ao acordo.

O presidente do Legislativo, Carlos Alberto Feltrin (MDB), ressaltou a importância da atuação conjunta entre Câmara Municipal, Prefeitura, Sindicato, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas para a construção da solução, apoiada pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP).

“Agradecemos também, de forma especial, a atenção do promotor de Justiça, Dr. João Paulo Serra Dantas, e do procurador do Trabalho, Dr. Paulo Roberto Aseredo.” (*) Por Imprensa/Câmara