Câmara aprova criação do segundo Conselho Tutelar em Araçatuba

Política

Emenda que manteria a exigência do ensino superior dos candidatos ao cargo foi rejeitada

Da Redação/Agência Brasil 14/03/2023

A Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) aprovou na noite desta segunda-feira (13) projeto de lei do Executivo que cria o segundo Conselho Tutelar do município. Emenda apresentada ao projeto, que exigia ensino superior de candidatos ao cargo, foi rejeitada pelo Plenário.

Analisada em regime de urgência, a matéria altera e cria dispositivos na lei municipal nº 7.536, de 12 de junho de 2013. O município cita que a instalação de um segundo conselho é “medida inadiável e urgente, tendo em vista que o existente já não é suficiente para atender a demanda da população, principalmente em razão do crescimento acelerado da cidade e o surgimento de inúmeros bairros novos”.

A matéria recebeu 12 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Arlindo Araújo (MDB) e Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB). Conforme o texto, cada Conselho Tutelar em atividade será composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

Entre as exigências dos candidatos estão: residir em Araçatuba há mais de três anos, escolaridade mínima do ensino médio completo ou equivalente, ter reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos na área de promoção e ou defesa dos direitos ou atendimento de crianças e adolescentes.

Também é obrigatória a participação dos candidatos em curso preparatório sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 15 horas.


ENSINO SUPERIOR

A principal discussão foi em relação à exigência do ensino superior dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Emenda apresentada por Dr. Jaime ao projeto, previa a supressão do artigo que determina habilitação de candidatos que tenham apenas o ensino médio.

Dr. Jaime argumentou ser importante manter a exigência do curso superior para o cargo. “Essa é uma atividade muito importante, de difícil execução, de extrema complexidade, talvez a mais complexa da vida em sociedade”, disse. Segundo o vereador, a informação de que “o último conselho não funcionou bem” não é argumento aceitável.

“Isso não pode estar atrelado ao ensino superior, não é um raciocínio lógico, porque não é possível que ter curso superior implique em trabalhar menos. Vai de cada pessoa o compromisso”, destacou, afirmando que manteria a emenda.

O vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), explicou que num primeiro momento também achou que retirar a exigência do ensino superior seria um retrocesso, porém após conseguir informações legais mudou de ideia.


RESOLUÇÃO CONANDA

Lucas Zanatta (PL), explicou que existe uma lei superior específica sobre o assunto. Então, nesses casos, a lei municipal é inferior. Resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), publicada em 2022, determina que para a candidatura de membros do Conselho Tutelar, a legislação local deve considerar comprovada experiência na área e, no mínimo, a conclusão do ensino médio.

“Se uma lei como essa (com a emenda) é aprovada, qualquer pessoa que se sentir prejudicada porque não tem curso superior, pode entrar com uma ação na Justiça e isso irá travar todo o processo”, explicou. Zanatta fez o adendo de que neste ano, Araçatuba irá dobrar o número de conselheiros, justamente pela demanda, e ter esse tipo de enfrentamento judicial poderia prejudicar muito o serviço.

“Não temos competência para legislar onde há lei superior específica. Apesar de ser pertinente e salutar, a qualificação (dos candidatos) não nos compete, e a responsabilidade é do Comdica (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)”. Segundo o vereador Alceu Batista Júnior, o Dr. Alceu (PSDB), no passado foi feita alteração do ensino médio para o ensino superior como exigência.

No entanto, conforme informações do Comdica, as alterações que eram esperadas não se comprovaram e ainda houve um déficit em relação às suplências, dificultando as substituições. “Entendo que se manter o nível médio vamos ter mais interessados em participar, pois mais do que nível superior, é preciso ver o nível de compromisso de cada candidato”, opinou.

A emenda foi rejeitada por 11 votos. Apenas os vereadores Arlindo Araújo, Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (União), e Dr. Jaime foram favoráveis à manutenção da exigência do ensino superior para a função. (*) Com informações do Hojemais Araçatuba