Câmara aprova instituição do Dia Municipal dos CACs

Política

Autores ressaltam que reconhecimento municipal não inova ou reduz qualquer dos requisitos legais

Imprensa/Câmara 20/04/2022

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira (18), projeto de autoria dos vereadores Ivan Sammarco e Paulinho do Esporte (DEM), com instituição de 9 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e reconhecimento da prática esportiva da categoria como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus participantes, para fins do disposto no artigo 10 da lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (porte de arma).

“É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CACs a guarda e o transporte de bens de alto valor, através de armas e munições, de grande interesse de criminosos. Sem meios de defesa, os CACs tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz parte da justificativa da propositura.

A iniciativa cita que, de janeiro a setembro de 2021, 840 armas de fogo de caçadores, atiradores e colecionadores foram roubadas ou extraviadas no Brasil, numa média de três armas por dia. Ivan Sammarco e Paulinho do Esporte ressaltam que o reconhecimento municipal aos CACs não inova ou reduz qualquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da lei federal para aquisição de arma.

O projeto foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Altair Reis (Cidadania), Batata (PSDB), Isanoel Ditinho (Podemos), Ivan Sammarco, Cabeça do Coletivo (MDB), Júlio Caetano (PSD), Nelson Kbção (Cidadania), Paulinho do Esporte, Dr. Rodolfo (PSD) e Dona Vilma (Republicanos). Os vereadores Professores Bruno (PSD) e Jandinéia (PT) se abstiveram da votação.


CONSTRUÇÃO

A Câmara Municipal também aprovou projeto do Executivo para prorrogar, por um ano, o prazo de concessão de “Alvará de Conservação”, utilizado na regularização de plantas de imóveis já edificados.