Câmara aprova negociação de dÃvidas de micro e pequenas empresas
PolÃtica
Empresas devem participar do Simples Nacional
A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dÃvidas de natureza não tributária. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.
A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.
A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. (*) Com informações da Agência Câmara de Notícias
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