Câmara aprova projeto com exigência de brinquedos adaptados

Política

Matéria dispõe prazo de 180 dias para regulamentação e início da vigência da iniciativa

Imprensa/Câmara 28/04/2022

Parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e áreas de lazer públicas municipais de Penápolis deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida.

A obrigatoriedade foi aprovada segunda-feira (25), pela Câmara Municipal de Penápolis, através de projeto de lei de sua presidente, Letícia Sader (MDB). A matéria dispõe prazo de 180 dias para regulamentação e início da vigência da iniciativa, a partir da publicação da mesma pelo Executivo.

“Queremos promover a inclusão e integração das crianças. Um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado por todas as pessoas, independente de suas limitações. Como se sente uma criança ao perceber que não pode brincar com outras crianças porque aquele meio não lhe possibilita estrutura necessária?”, disse Letícia Sader.

O projeto determina que a disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes ocorrerá de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira da administração municipal.

Parques infantis com até cinco brinquedos deverão ter ao menos um brinquedo adaptado e identificado; parques com seis a dez brinquedos deverão oferecer o atendimento com aos menos dois deles e os parques com mais de 10 brinquedos, disponibilização de, ao menos, 20% adaptados e identificados com a informação “Entretenimento Infantil adaptado para integração de crianças com deficiência”.

A justificativa da propositura cita que compete ao município cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, no entanto, até então, inexiste política pública municipal efetiva de inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência em Penápolis.