Câmara de Araçatuba vota Refis para tributos vencidos em 2020 e 2021

Região

Na pauta projetos de reajuste de 10,2% na remuneração dos servidores públicos da Prefeitura e dos subsídios de secretários municipais

Da Redação 21/03/2022

A Câmara de Araçatuba (SP) vota, na sessão desta segunda-feira (21), oito itens na Ordem do Dia, sendo dois projetos de lei enviados pelo Executivo em regime de urgência.

O primeiro deles institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araçatuba) que estabelece a concessão de descontos aos contribuintes em atraso com o pagamento de tributos vencidos no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. A iniciativa tem como objetivo minimizar os impactos da pandemia da covid-19 na arrecadação.

De acordo com a mensagem anexada ao projeto encaminhado ao Legislativo, as pessoas e empresas que aderirem ao Refis para quitação dos débitos em parcela única ou em três vezes consecutivas serão contempladas com isenção do pagamento de juros moratórios, multas e honorários advocatícios. Há bonificações também para quem optar pelo pagamento em até 24 parcelas.

Outro item com pedido de prioridade para ser analisado pelo Plenário inclui no perímetro urbano de Araçatuba uma área de terra localizada na Via Jocelim Gotardi para a implantação de empreendimento imobiliário no local.


REAJUSTES

O Executivo assina ainda um projeto de lei que trata da revisão geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos da Prefeitura de Araçatuba. A proposta de reajuste é de 10,2% sobre os vencimentos a partir de maio deste ano, sendo 10,06% referentes ao IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2021, e 0,14% de ganho real.

O índice também é extensivo aos membros do Conselho Administrativo do Daea - Agência Reguladora e aos inativos do antigo Daea.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, será analisado projeto de lei que reajusta os subsídios de secretários municipais, chefe de Gabinete do prefeito e procurador-geral, passando dos atuais R$ 12,5 mil para R$ 13,8 mil, acatando o mesmo índice de correção de 10,2% para todos os salários dos demais servidores da Prefeitura.


CALENDÁRIO

Os outros itens são propostos pelos próprios vereadores. O vereador Manuel Alves Guimarães, o Coronel Guimarães (PSL), é autor de um projeto de lei que inclui o “Auto de Páscoa” da Igreja Amor e Cuidado no calendário oficial de eventos do município.

Já o vereador Wesley Monea dos Santos, o Wesley da Dialogue (Podemos), assina uma moção de repúdio ao deputado estadual Artur do Val, do mesmo partido, que enviou áudios com teor sexista e misógino contra mulheres ucranianas a um grupo de whatsapp durante uma viagem àquele país do leste europeu ao qual o presidente da Rússia, Vladimir Putin, declarou guerra há duas semanas.

A vereadora Regina Lourenço, a Regininha (Avante), é autora de um projeto de lei que cria no município o Dia de Conscientização da Epilepsia, a ser lembrado anualmente no dia 17 de maio.

Por fim, será analisado um projeto de resolução do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa (DEM) que cria uma comissão especial de três vereadores para participar do 64º Congresso Estadual de Municípios. (*) Aline Galcino - Hojemais Araçatuba/Com informações da assessoria de imprensa