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Câmara Municipal adia projeto sobre corte de energia elétrica

Política

Medida foi requerida pelo autor Isanoel Ditinho, diante da existência de lei federal

Ditinho informou que aguardará se haverá manutenção ou não de lei federal

Ditinho informou que aguardará se haverá manutenção ou não de lei federal. Foto: Imprensa/Câmara

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A Câmara Municipal adiou por tempo indeterminado, em sua sessão segunda-feira (5), votação de projeto de lei para proibição do corte de energia elétrica entre sexta-feira, até às 8h da segunda-feira subsequente e no último dia útil antecedente a qualquer feriado, por motivo de inadimplência no pagamento do serviço em Penápolis. A medida foi requerida pelo autor da propositura, vereador Isanoel Ditinho (Podemos), diante da existência de lei federal com o mesmo impedimento.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, ele repercutiu que aguardará para saber se a iniciativa do governo federal, instituída no ano passado com motivação pelo período da pandemia da Covid-19, terá permanência. “Queremos garantia que a população de Penápolis tenha a proteção contra o corte de energia elétrica na sexta, sábado, domingo e vésperas de feriados por falta de pagamento do serviço”, disse Ditinho.

Segundo o vereador, a tramitação do projeto em nível municipal já possibilitou resultados positivos com promoção da discussão do assunto em defesa dos consumidores. “Ficaremos ainda mais atentos para que a população não seja prejudicada com corte de energia elétrica por falta de pagamento em períodos que são ainda mais prejudiciais. Estamos à disposição para lutar pelos direitos, principalmente das pessoas de menor poder aquisitivo”, considera Isanoel Ditinho.


REVOGAÇÃO

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto do Executivo, de mensagem nº 16, para a revogação da lei municipal de doação de área para construção da sede da Vara do Trabalho. A medida ocorre com a informação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que não há previsão em curto ou médio prazos para a viabilização da obra em função de restrições orçamentárias.



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