Câmara Municipal adia projeto sobre corte de energia elétrica

Política

Medida foi requerida pelo autor Isanoel Ditinho, diante da existência de lei federal

Imprensa/Câmara 07/04/2021

A Câmara Municipal adiou por tempo indeterminado, em sua sessão segunda-feira (5), votação de projeto de lei para proibição do corte de energia elétrica entre sexta-feira, até às 8h da segunda-feira subsequente e no último dia útil antecedente a qualquer feriado, por motivo de inadimplência no pagamento do serviço em Penápolis. A medida foi requerida pelo autor da propositura, vereador Isanoel Ditinho (Podemos), diante da existência de lei federal com o mesmo impedimento.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, ele repercutiu que aguardará para saber se a iniciativa do governo federal, instituída no ano passado com motivação pelo período da pandemia da Covid-19, terá permanência. “Queremos garantia que a população de Penápolis tenha a proteção contra o corte de energia elétrica na sexta, sábado, domingo e vésperas de feriados por falta de pagamento do serviço”, disse Ditinho.

Segundo o vereador, a tramitação do projeto em nível municipal já possibilitou resultados positivos com promoção da discussão do assunto em defesa dos consumidores. “Ficaremos ainda mais atentos para que a população não seja prejudicada com corte de energia elétrica por falta de pagamento em períodos que são ainda mais prejudiciais. Estamos à disposição para lutar pelos direitos, principalmente das pessoas de menor poder aquisitivo”, considera Isanoel Ditinho.


REVOGAÇÃO

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto do Executivo, de mensagem nº 16, para a revogação da lei municipal de doação de área para construção da sede da Vara do Trabalho. A medida ocorre com a informação do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que não há previsão em curto ou médio prazos para a viabilização da obra em função de restrições orçamentárias.