Câmara Municipal aprova projeto ‘Fundeb Transparente’

Política

Disposições para a nova lei municipal facilitarão o acompanhamento por todos os interessados

Da Redação 09/12/2022

A Câmara de Penápolis aprovou por unanimidade em sua sessão segunda-feira (5), projeto da vereadora Professora Jandinéia (PT), para facilitar o acompanhamento dos recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), no âmbito do município.

Na discussão da matéria, a petista afirmou que a iniciativa surgiu diante de dúvidas no setor. “As disposições para a nova lei municipal facilitarão o acompanhamento do Fundeb por todos os interessados”, considerou.

Entre outras determinações, o projeto trata que a Prefeitura deverá criar no seu portal de transparência um ícone denominado “Fundeb Transparente”, com disponibilização das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do mesmo, nos termos da planilha do Planae (Planilha de Aplicação do Ensino) do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e seus anexos, para fins de transparência e controle social.

A atualização do “Fundeb Transparente” deverá ser trimestral, possibilitando também o acesso por meio dos murais de avisos de cada escola, sem prejuízo de outras alternativas à escolha da direção de cada unidade escolar e na sala pedagógica da Prefeitura, com o objetivo de ampliar possibilidade de acompanhamento pelos servidores, pais ou responsáveis por alunos e comunidade escolar.

“O projeto justifica-se também pelo fortalecimento no nosso município como ferramenta para a efetiva aplicação dos recursos em políticas públicas educacionais, que possam garantir o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, além de ampliar o escopo da cidadania, por meio do conhecimento do montante de recursos e sua aplicação”, acrescenta a propositora. (*) Com informações da A/I da Câmara