Câmara reitera pedido para regulamentação local do Uber

Política

Documento relata que compete aos municípios o estabelecimento de normas e fiscalização no setor

Imprensa/Câmara 26/11/2020

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, segunda-feira (23), requerimento de autoria do vereador Adalgiso do Nascimento, o Ziza (MDB), em defesa da regulamentação do transporte remunerado de passageiros - Uber e similares -, conforme as leis federais 12.587 e 13.640. O documento, que reitera pedido apresentado em 2019, relata a crescente expansão do serviço no Brasil e que compete aos municípios o estabelecimento de normas e fiscalização no setor.

“A regulamentação deve seguir diretrizes básicas com atendimento à legislação federal, promoção do adequado funcionamento e a oferta do serviço aos usuários”, diz parte da justificativa apresentada por Ziza. O vereador acrescenta que um dos principais pontos para regulamentar são os locais onde os veículos de Uber e similares podem permanecer no aguardo de chamadas pelos passageiros.

“Recebemos reclamações de alguns taxistas da cidade, os quais recolhem seus impostos ao município para o exercício da atividade, chamando atenção para o fato de que alguns veículos do novo tipo de transporte estão permanecendo estacionados muito próximos aos pontos de táxis, o que gera uma concorrência inadequada”, afirma Ziza.


MOÇÃO

A Câmara Municipal aprovou Moção de Congratulação, de autoria da vereadora Ester Sezalpino Mioto (PSD), para Inez Aparecida Souza Roque pelo destacado atendimento há cinco anos com a comercialização de plantas e mudas diversas na Vila Fátima. Por iniciativa também da mesma propositora, o Legislativo aprovou Moção de Congratulação para José Carlos Flávio da Silva, pelo destacado trabalho que ele realizou como secretário municipal de trânsito e mobilidade urbana em Penápolis.