Câmara repudia projeto estadual de aumento das custas processuais

Política

Entre outras disposições, iniciativa do Tribunal de Justiça aumenta custas processuais de 1% para 1,5%

Da Redação 19/05/2023

A Câmara de Penápolis aprovou por unanimidade, em sua sessão segunda-feira (15), Moção de Repúdio apresentada pelo seu presidente Ivan Sammarco (União Brasil) ao projeto de lei estadual 752/2021, enviado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), com objetivo de aumentar custas processuais na esfera da Justiça Estadual.

“O projeto estadual é um ataque direto e anti-democrático aos direitos do cidadão e ao acesso à Justiça”, diz parte da justificativa encaminhada ao presidente André do Prado. Entre outras disposições, a iniciativa do TJ aumenta custas processuais de 1% para 1,5% e também sua participação no Fundo Especial de Despesa.


ANIMAIS

Júlio Caetano (PSD) requereu à administração municipal informações sobre o funcionamento do serviço de apreensão de animais de grande porte, iniciado recentemente na cidade. Ele questiona qual tem sido o procedimento da Prefeitura ao receber denúncia ou solicitação para atendimento no setor.

O autor do documento manifestou preocupação por sistema no serviço que consistiria apenas em buscas eventuais em locais de maior incidência de animais de grande porte soltos em locais impróprios e que não haveria disponibilidade de plantão para atendimentos.


SAÚDE

Paulinho do Esporte (União Brasil) requereu informações sobre como tem sido realizada a higienização dos veículos de transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. Professora Jandinéia (PT) questiona os motivos da administração municipal não ter efetuado, desde janeiro de 2023, abertura de pregão para aquisição de medicamentos.

“Embora existam alguns medicamentos de competência da Secretaria Estadual de Saúde, que também estão em falta e muitos munícipes só os recebem se entrarem de forma judicial, os que são de responsabilidade do município continuam em falta, sem que os responsáveis tenham sequer feito o pregão”, considera. (*) Com informações da A/I da Câmara