Câmara vota projeto que altera a cobrança da taxa de iluminação pública em Araçatuba

Política

Foi enviado um que autoriza a realização de parceria público-privada para prestação dos serviços

Da Redação 21/05/2023

Foi incluída na pauta da sessão desta segunda-feira (22), a apreciação do projeto de lei do Executivo que altera a forma de cobrança da CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O novo texto prevê a cobrança de acordo com o tipo de imóvel e a faixa de consumo. Hoje todos os imóveis pagam o mesmo valor.

Também deve ser apreciado pelos vereadores o projeto que autoriza o município a realizar uma PPP (Parceria-Público Privada) para por meio de leilão, contratar uma empresa para ser responsável pela modernização e manutenção do parque de iluminação pública.

A administração municipal argumenta que em 2010 a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinou a transferência dos ativos de iluminação pública às Prefeituras. Araçatuba conseguiu manter essa responsabilidade com a CPFL Paulista, mas por meio de uma liminar judicial.

“A discussão evoluiu favoravelmente à Aneel e a Prefeitura está sob risco de assumir a responsabilidade pelo parque a qualquer momento. Isso significará arcar com todo o custeio do serviço de iluminação pública municipal como manutenção, operação, modernização, instalação e expansão dos pontos de luz”, informou o município em nota divulgada à imprensa nesta semana.


PROJETO

Segundo a administração municipal, o projeto da PPP foi estruturado com recursos do FEP (Fundo de Estruturação de Projetos) da Caixa, que oferece assessoramento na estruturação e apoio técnico do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e coordenação pelo Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Casa Civil, com o apoio do Ministério das Cidades.

Com relação à CIP, a Prefeitura justifica que há apontamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) sobre a defasagem no valor atualmente arrecadado com a CIP, que seria insuficiente em relação ao tamanho do parque e à quantidade de pontos de iluminação pública existentes. De acordo com o que foi informado Araçatuba cobraria 28% menos do que Birigui e 70% menos do São José do Rio Preto.

Em nota, o prefeito Dilador Borges (PSDB) afirma que a proposta de atualização do modelo de arrecadação da CIP trará maior justiça tarifária e garantirá que os recursos arrecadados sejam suficientes para fornecer um serviço de iluminação pública de qualidade para a população.


FAIXA DE CONSUMO

O projeto apresentado segue proposta do grupo de estudos, de ter um modelo de arrecadação considerando a faixa de consumo de energia elétrica de cada contribuinte e a sua classificação, ou seja, residência, comércio ou indústria.

O modelo proposto, deve possibilitar arrecadar um valor por ponto compatível com as despesas do parque de iluminação pública, reduzindo o valor pago a cerca de 70% das residências contribuintes e 39% dos pequenos comércios. Deve ser criada ainda uma faixa de isenção para quem consome até 50Khz.

Quando se tratar de imóveis não edificados, a contribuição será lançada juntamente com o carnê de IPTU  (Imposto Predial e Territorial Urbano), no valor de R$ 23,31 mensais, reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). (*) Com informações do Hojemais Araçatuba