Câmara votará regulamentação de pagamento de dívidas com imóveis

Política

Matéria dispõe que o acordo, denominado dação, dependerá do atendimento a diversos critérios

Imprensa/Câmara 21/09/2019

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar em sua sessão ordinária nessa segunda-feira (23), projeto de autoria do Executivo com regulamentação para a prefeitura ter alternativa de receber dívidas tributárias com pagamento em imóveis.

A matéria dispõe que o acordo, denominado dação, dependerá do atendimento a diversos critérios. Entre as exigências, estão que o imóvel ofertado à administração municipal deve ter localização em Penápolis e ser completamente livre e desembaraçado de qualquer ônus ou dívidas. Um dos outros impedimentos previstos se configuram para casos de imóvel único do devedor utilizado para moradia própria.


CONTROLE INTERNO

Os vereadores têm mais quatro projetos em pauta para votação. Em 2ª e última discussão, o de mensagem nº 57, de autoria do Executivo, promove alterações na composição do controle interno da administração municipal.

De autoria da mesa diretora, três projetos de lei tratam de nomenclaturas de vias: a estrada municipal PNPP 015 recebe denominação Moinho de Vento, o novo loteamento Jardim Europa, recebe nomes de países do continente correspondente e o loteamento Chácaras Green Ville, recebe nomes de pássaros.

As proposituras completas estão disponibilizadas na página www.camaradepenapolis.sp.gov.br (em sessão plenária). A sessão legislativa, às 19h, tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 14/TV a cabo), Facebook, Youtube, site e Rádio Ativa FM (93,5).


100

A Santa Casa de Penápolis completou segunda-feira (16), 100 anos do lançamento da pedra fundamental do início da construção do seu prédio. O centenário foi repercutido na sessão da Câmara Municipal pelo vereador Nardão Sacomani (DEM).

O democrata destacou a importância da Santa Casa e repercutiu que a caixa histórica da pedra fundamental com documentos, jornais e outros registros em 16 de setembro de 1909 permanece sem localização, provavelmente enterrada em alguma parte do começo do prédio do hospital, havendo entre as possibilidades, a capela.