Comandante da Polícia Militar Rodoviária assume vaga no Cetran

Polícia

Conselho Estadual de Trânsito é responsável pelo julgamento dos recursos de multas

Ivan Ambrósio 18/04/2023

O comandante da Polícia Militar Rodoviária de Araçatuba, capitão Gercimar Dias dos Santos, foi empossado como membro do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito). A cerimônia contou com a presença do secretário executivo da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, do comandante da corporação e do Policiamento de Trânsito Urbano.

A posse ocorreu após indicação do comando e nomeação do governador, publicada no Diário Oficial em 31 de março. Santos é um dos dois representantes do policiamento rodoviário a serem membros do órgão, num total de 37 conselheiros e o presidente. Os cargos são para o biênio 2023-2024.


FUNÇÃO

O Cetran é o órgão máximo do trânsito no Estado, cuja função é a de acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulação com os órgãos do Sistema nos Estados, além de julgar os recursos contra as infrações de trânsito em último grau nas multas de responsabilidade dos municípios e do Estado.

Composto por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre as principais funções, destacam-se a análise de recursos de multas de trânsito e a aplicação das normas e regulamentos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Além disso, a instituição tem o papel de definir as diretrizes e políticas públicas voltadas para a segurança viária, em conjunto com os órgãos de trânsito municipais e estaduais. Outra importante atividade do Cetran é a promoção da educação e conscientização no trânsito, por meio de campanhas e programas de orientação.

Nesse sentido, seu objetivo é a busca ao incentivo de práticas seguras de trânsito, a fim de reduzir os índices de acidentes e garantir a segurança de motoristas, pedestres e demais usuários das vias públicas.

O conselho exerce suas funções em conjunto com outros órgãos de trânsito, como a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) e os estaduais e municipais. Essa atuação conjunta é fundamental para garantir a eficácia das políticas públicas voltadas para a segurança viária e a melhoria do trânsito em todo o país.