Em regime de urgência, Câmara propõe e aprova Refis em Birigui

Política

PPI concederá até 100% de desconto nos juros de mora, multa e honorários

Da Redação 24/08/2022

Com assinatura de 11 vereadores, foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (23), projeto de lei que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) no município de Birigui (SP).

O objetivo é regularizar dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar. Visa ainda possibilitar a recuperação de todas as empresas que atuam no município, reduzir a inadimplência da população e incluir no programa eventuais saldos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

O PPI será administrado pela Secretaria de Finanças e a adesão poderá ser feita do dia 30 de setembro até 30 de novembro. O pagamento poderá ser feito em até 17 parcelas fixas, mensais e consecutivas, com desconto de 50% de juros de mora e multa. No entanto, quem dividir em até quatro parcelas, terá desconto de 100% de juros de mora, multa e honorários. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00.


AUTORES

O projeto é assinado pelos vereadores Paulo Sérgio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante); José Luis Buchalla (Patriota); Osterlaine Henriques Alves, a Dra. Osterlaine (União); Fabiano Amadeu (Cidadania); Wesley Ricardo Coalhato, o Cabo Wesley (União); Cleverson José de Souza, o Tody da Unidiesel (Cidadania); Wagner Mastelaro (PT); André Luis Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB); Marcos Antonio Santos, Marcos da Ripada (União), Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante) e Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB).

A matéria foi protocolada na Casa na manhã do último dia 17 e recebeu duas emendas, ambas aprovadas na sessão desta noite, que corrigem apenas erros de digitação do projeto original.

De acordo com os autores, a proposta leva em consideração o quadro da economia nacional e a grave situação financeiras que as empresas e pessoas físicas estão passando. Por outro lado, o município tem convivido com constante queda das receitas municipais, em especial, o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que tem apresentado redução ao longo dos últimos anos.


OPORTUNIDADE

Os parlamentares destacam ainda que o município vem tomando todas as medidas possíveis de cobranças para a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, mas ressaltam que antes de se tomar todas essas medidas, é preciso dar oportunidade de regularização.

“Ainda que possa em primeira monta parecer que seja injustiça ou que se estaria beneficiando contribuintes irregulares em detrimento dos regulares, o fato é que devemos analisar vários fatores em conjunto, como o momento econômico nacional, com tamanha crise financeira também impactando fortemente nossa cidade, e juntamente com o quadro financeiro do município sem condições de atender grandes demandas dos nossos cidadãos, o que nos impõe propor medidas que permita tanto a regularização do contribuinte inadimplente, como principalmente, permitir o ingresso financeiro de recursos que permitam novos e urgentes investimentos na saúde, educação e tantas outras demandas da nossa comunidade”, destacam na justificativa. (*) Com informações do Hojemais Araçatuba