Fogos com barulho ficam proibidos a partir desta segunda-feira em Araçatuba
Região
Lei foi sancionada em março de 2019, mas não tinha valor efetivo porque não havia sido regulamentada
Antes da aprovação da lei houve várias reuniões com comerciantes do setor. Foto: Angelo Cardoso/Arquivo
A Prefeitura de Araçatuba (SP) regulamentou a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido (barulho) na área do município.
A medida entra em vigor nesta segunda-feira (1) e as pessoas que forem flagradas infringindo a legislação estarão sujeitas a multa prevista no Código de Posturas, cujo valor não foi informado no decreto publicado na sexta-feira (29).
O processo de autuação, notificação, aplicação da penalidade de multa, eventuais recursos e outras providências administrativas também é definido no Código de Posturas do Município.
De autoria do vereador Arlindo Araújo (MDB), a lei que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Araçatuba foi sancionada em março de 2019, mas até então não tinha valor efetivo porque não havia sido regulamentada.
Várias reuniões com comerciantes foram realizadas até que se chegasse a um consenso sobre a proibição.
RESPONSABILIDADE
O decreto que entra em vigor nesta segunda-feira prevê que a fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos fiscais de Posturas e Ambiental de Araçatuba.
Caso o infrator seja agente público municipal local, será instaurado procedimento administrativo para apuração e aplicação de possíveis penalidades disciplinares. Se forem funcionários públicos de outras esferas de governo, elas serão comunicadas para as devidas providências.
DENÚNCIA
As pessoas que se sentirem prejudicadas pelo descumprimento da legislação poderão denunciar diretamente às unidades de fiscalização ou à Guarda Municipal, que prestará auxílio sempre que possível, de acordo com o decreto.
Também está previsto que a Secretaria Municipal de Comunicação Social deverá fazer campanhas para informar sobre a proibição e conscientizar a população sobre os malefícios que a soltura de fogos com efeitos sonoros pode causar à saúde e à integridade física das pessoas, animais e dos prejuízos que causam ao meio ambiente.
Por fim, os alvarás expedidos pela Prefeitura para eventos comemorativos devem conter a informação sobre a proibição da soltura de fogos com estampido. (*) Por Lázaro Jr. - Hojemais Araçatuba
Comentários
Atenção: Os comentários feitos pelos leitores não representam a opinião do jornal ou do autor do artigo.
