Interessados podem obter Carteira de Identificação para Autista

Cidade

Estão aptos a prestar este serviço à comunidade as unidades do Cras

Da Redação 23/01/2022

As pessoas da comunidade penapolense que apresentam condições do TEA (Transtorno do Espectro Autista) podem obter a Carteira de Identificação para Autista de forma simples e rápida. Basta que os interessados compareçam às unidades socioassistenciais do município, levando uma declaração médica da rede municipal de saúde que comprove essa condição especial.

Estão aptos a prestar este serviço à comunidade as unidades do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) Planalto e Eldorado. Penápolis instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por meio da lei municipal 2.505, de 7 de maio de 2021.

De acordo com o artigo 1º, ela contempla o Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett.

A legislação ainda prevê que, especialmente em abril, o Poder Executivo incentive a realização de palestras em espaços públicos do município, abordando o tema. Trata-se de uma homenagem à data do dia 2 do mesmo mês, decretada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Ainda segundo a lei, são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde; acesso à educação e ao ensino profissionalizante; garantia das vagas em escola da rede pública municipal; garantia à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

As unidades do Cras funcionam nos seguintes endereços: Eldorado (rua Amazonas, 136, Vila América - telefone 3653-7291) e Planalto (rua Manoel Foz, 515, Vila Aparecida - telefone 3653-4893). O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h. (*) Com informações da Secom – PMP