Irmandade apresenta Manifestação contra descumprimento judicial da Prefeitura em decisão

Justiça

Tribunal garantiu à Irmandade da Santa Casa fiscalizar in loco os atos de intervenção municipal

Gilson Ramos 18/04/2023

O escritório de advocacia que representa a Irmandade da Santa Casa de Penápolis ingressou na Justiça com a manifestação, para cientificar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca local, quanto ao não cumprimento de decisão, em liminar, para permitir o acesso de Irmãos Remidos à visitação às instalações do hospital, bem como a ter acesso a documentações gerais.

O protocolo se deu no último dia 12 de abril. É dito nas justificativas que a parte ré, no caso, a Prefeitura, “por questões políticas e pautadas em mentiras, se aproveita de sua fé pública, que é relativa, para litigar de má-fé”.

Diante do que é exposto em 18 páginas da manifestação, solicita que seja mantida a liminar dantes deferida, que sejam autorizadas pelo Juízo medidas coercitivas para cumprimento, haja vista o embargo da parte ré nesse particular e que seja remetida cópia de todo o processado ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de responsabilidade cometido pelo prefeito.

Além do descumprimento da liminar, ainda recai sobre o município o pagamento de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 50 mil, fixada na ação judicial. O descumprimento por parte do Executivo já ocorre desde o início deste mês.

A defesa da Irmandade relata que “existe uma falácia, desprovida de provas, que vem sendo utilizada pela parte ré, em todos os processos em que há litígio entre as partes, visando desconstituir a Irmandade e seus membros, sempre no afã de se evitar que se tenha acesso aos atos da malfadada e ilegal intervenção, por pessoas com qualificação técnica, como são os irmãos remidos.

“Obviamente que a parte ré não deseja que seus malfeitos na gestão do nosocômio sejam descobertos e apresentados à população penapolense”, disse.

Também argumenta o fato do prefeito Caíque Rossi (PSD) não reconhecer a legitimidade da Irmandade, o que dificulta qualquer aproximação.

“Ele, como é de conhecimento geral, com o ar ditatorial e, ao mesmo tempo, infantil que lhe é peculiar, por várias vezes, em seus programas de rádio e em lives na internet, já informou que não reconhece a Irmandade como entidade e que, enquanto ele estiver prefeito, os membros atuais não pisam no hospital para fiscalizar a intervenção”.

Prosseguindo nas argumentações, expõe ainda ao juiz que “o que se verifica é uma questão pessoal e política, que permeia os temerários atos da parte ré, consistentes em postergar a concessão de direito à Irmandade, bem como descumprir decisão judicial, o que caracteriza, inclusive, crime de responsabilidade”.


LIMINAR

Em março, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) manteve a liminar concedida em decisão de 1ª instância, para que a Irmandade fiscalize in loco os atos de intervenção municipal no hospital.

A decisão do agravo de instrumento de 6 de março indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Continua valendo a liminar, que foi concedida pela Justiça local. Está correndo o prazo de 10 dias fixado para que a administração municipal possibilite o acompanhamento.

Com prazo já vencido e começando a correr multa de R$ 500 ao dia, até o limite máximo de R$ 50 mil, a Irmandade, através do escritório de advocacia constituído, formalizou em 22 de março os pedidos de informações contábeis, fiscais e trabalhistas que deseja verificar.

No mesmo documento, é solicitado o agendamento da visita ao hospital por uma comissão formada entre os Irmãos Remidos.

Entre as várias informações solicitadas, estão o fornecimento dos contratos celebrados e rescindidos com fornecedores e prestadores de serviços, a partir de 15/04/2021; relação de colaboradores demitidos e admitidos, a partir de 15/04/2021, constando nome, data da admissão, cargo ou função e remuneração e também cópias de folha de pagamento, balancetes e guias de recolhimentos do INSS e do FGTS, a partir da competência 04/2021.

Ao todo, são 14 itens com solicitações de documentos, além do agendamento de uma data e horário para comissão formada por membros da Irmandade possa realizar uma verificação das instalações físicas do hospital e do pronto-socorro, bem como suas condições de funcionamento e suprimento de materiais e medicamentos, in loco.

O documento é assinado pela presidente da Irmandade, Simone Regina Pires Stuani, que disse esperar o atendimento por parte da Interventora Presidente. Ela recorda que tal cumprimento deve ocorrer consoante decisão judicial liminar de processo, concedida em 10 de janeiro deste ano. Ainda assim, a Prefeitura não atendeu à solicitação.