Irmandade da Santa Casa diz que decreto municipal é ilegal e arbitrário

Saúde

Nota antecipa que está em preparação ação judicial para anulação do decreto de intervenção

Gilson Ramos 30/01/2023

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis se manifestou, em nota oficial, acerca do novo decreto municipal em que o prefeito Caíque Rossi (PSD) extingue considerando em que faculta a indicação de membro para acompanhamento da intervenção no hospital.

Para a organização, o ato governamental “causou surpresa e espécie” e vem de maneira, conforme o entendimento, “ilegal e arbitrária”. A nota ainda antecipa que está em preparação, por meio do escritório de advocacia, uma ação judicial para a anulação do decreto de intervenção.

Frente a algumas afirmações da administração municipal, a nota oficial afirma que a Irmandade vai acionar a Justiça contra os crimes de calúnia e difamação, praticados pelo Executivo. Pelas justificativas para anular a participação, com a indicação de um nome de seus Irmãos Remidos, o decreto considera que, “ao usar tal prerrogativa, a nova constituição contempla diversos membros com interesses conflitantes com a boa gestão do hospital”.

A administração municipal, desde a renovação dos quadros da Irmandade, questiona a sua representatividade e o faz de forma clara, ao afirmar que “a atual constituição dos Irmãos Remidos mescla novos membros que nada tem haver com a honrosa história de 100 anos da instituição, uma vez que nada contribuíram ou auxiliaram, tendo entrado no decorrer dos anos de 2019, 2020 e 2021”.

Ainda completa que “não pode haver a presença dos outrora afastados, por seus claros interesses conflitantes”. O decreto, publicado na sexta-feira (27), revogando a permissão para o acompanhamento da intervenção pela Irmandade, vem há poucos dias, após a Justiça determinar, em liminar, o direito dos Irmãos Remidos terem um membro neste acompanhamento enquanto durar o ato de intervenção, ocorrido em abril de 2021.

“Com base no teor na arbitrária manobra, incompatível com o que se espera do chefe do poder executivo, que deveria prezar pela defesa dos interesses comuns e se atentar aos ditames atinentes ao estado democrático de direito, cujo coração é a Constituição Federal, ferida de morte neste episódio, convém tecer as seguintes considerações”, diz a nota.

Para a Irmandade, é “esdrúxula a justificativa apresentada no decreto, no sentido de que a atual direção da Irmandade teria interesses pessoais na referida fiscalização e não se sustenta”.

“Referida justificativa é, nada mais, nada menos, que uma afronta ao caráter dos componentes da direção da entidade, todos com formação técnica (administradores, enfermeiros, dentistas, advogados, fonoaudiólogos e etc.), os quais são estabelecidos na cidade em suas áreas de atuação, possuem família, clientes, amigos e um nome a zelar. Trata-se, assim, de crimes de calúnia e difamação, e assim o episódio será conduzido, mediante provocação das autoridades competentes”, acrescenta.

A Irmandade ressalta que que “esta secular instituição jamais poderia se calar diante dos desmandos verificados, tendo em vista se tratar de um ente humanizado que sempre trabalhou pelo bem comum, causando tristeza profunda ver a destruição que vem acontecendo no patrimônio da Irmandade, construído através do suor de muitos cidadãos de bem”.


DIREITOS

Prossegue a nota dizendo que, “sempre atuando dentro dos limites da lei, esta Irmandade tem buscado, junto ao Poder Judiciário, a preservação e a manutenção de seus direitos, os quais têm sido cerceados através da temerária atuação do executivo local”.

“O primeiro ato ilegal foi à intervenção em si, que tomou de assalto, sem justo motivo, a gestão do hospital e do pronto socorro municipal das mãos da Irmandade. Ato contínuo, ocorreu a arbitrária negativa de permissão para acompanhamento dos atos de intervenção por membros da Irmandade. Por final, ocorreram os desmandos de compra de materiais sem licitação e contratação de servidores sem concurso público, atos que se caracterizam como improbidade administrativa”, esclareceu.

A Irmandade acionou o Poder Judiciário, dentro dos limites da lei, para pleitear a “anulação do malfadado e ilegal decreto de intervenção”.

Também pede na garantia do direito de acompanhamento dos atos de intervenção, sem direito a interferência, em respeito ao decreto municipal, a fim de que não haja irregularidades, bem como para que, no momento em que a gestão do hospital voltar ao comando da Irmandade, se tenha ciência das medidas tomadas e da situação geral das contas, estrutura física, compromissos assumidos e afins.

Por fim, ainda judicialmente, vai querer “que a gestão da interventora obedeça aos princípios da administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, já que isso não vinha ocorrendo, uma vez que não se dava publicidade aos atos tomados, não se realizava licitação para compra de insumos, não se realizava concurso público para contratação de pessoal e não estava - como ainda não está - sendo prestado o adequado atendimento à população, o que se comprova pelas inúmeras matérias jornalísticas a respeito veiculadas na imprensa local”.


REPRESÁLIA

Para a Irmandade, o atual executivo municipal, “como forma de represália e sem nenhum apreço ao diálogo e ao comportamento democrático que deveria nortear os atos de um chefe de governo, inclusive com ataque à honra dos membros da Irmandade, o executivo municipal editou o decreto objeto desta nota, visando descumprir decisão judicial já concedida, que garante a fiscalização dos atos de intervenção por parte desta instituição”.

Finalizando, tal ato, nulo de pleno direito, também caracteriza os ilícitos cometidos pelo prefeito municipal, falando em crimes de responsabilidade, desobediência e improbidade administrativa.

“O ato perpetrado pelo prefeito, além de ser eivado da mais vil falta de bom senso democrático, configura um tapa na cara da sociedade penapolense, tendo em vista que o esforço para evitar a fiscalização da intervenção, a ponto de cometer ato ilegal e desesperado para tanto, demonstra claramente que há algo a esconder. A Irmandade seguirá em busca da verdade”, destaca.

A Irmandade reitera que “seguirá tomando as medidas legais cabíveis para que a verdade seja restabelecida, as irregularidades sejam cessadas e os responsáveis sejam exemplarmente punidos”.