Irmandade da Santa Casa notifica Prefeitura para fiscalizar intervenção municipal

Justiça

Ao todo, são 14 itens com solicitações de documentos, além do agendamento para visitar instalações

Gilson Ramos 28/03/2023

O Tribunal de Justiça de SP manteve a liminar concedida em decisão de 1ª Instância, para que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis fiscalize in loco os atos de intervenção municipal no hospital.

A decisão do Agravo de Instrumento de 6 de março indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura. Continua valendo a liminar que foi concedida pela Justiça local. Está correndo o prazo de 10 dias fixado para que a administração municipal possibilite o acompanhamento.

Com prazo já vencido, e começando a correr multa de R$ 500 ao dia, até o limite máximo de R$ 50 mil, a Irmandade, através do escritório de advocacia constituído, formalizou na última quarta-feira (22), os pedidos de informações contábeis, fiscais e trabalhistas que deseja verificar. No mesmo documento, é solicitado o agendamento da visita ao hospital por uma Comissão formanda entre os Irmãos Remidos.

Entre as várias informações solicitadas estão o fornecimento dos contratos celebrados e rescindidos com fornecedores e prestadores de serviços, a partir do dia 15/04/2021; relação de colaboradores demitidos e admitidos, a partir do dia 15/04/2021, constando nome, data da admissão, cargo ou função e remuneração; também cópias de folha de pagamento, balancetes e guias de recolhimentos do INSS e do FGTS a partir da competência 04/2021.

Ao todo são 14 itens com solicitações de documentos, além do agendamento de uma data e horário para comissão formada por membros da Irmandade possa realizar uma verificação das instalações físicas do hospital e do pronto socorro, bem como suas condições de funcionamento e suprimento de materiais e medicamentos, in loco.

O documento é assinado pela presidente da Irmandade, Simone Regina Pires Stuani, que disse esperar o atendimento por parte da Interventora Presidente. Ela recorda que tal cumprimento deve ocorrer consoante decisão judicial liminar de processo, concedida em 10 de janeiro deste ano.


LEGITIMIDADE

O prefeito Caíque Rossi (PSD) vem relutando desde a intervenção em abril de 2021, em permitir que a Irmandade acompanhe o processo de intervenção na Santa Casa.

Nesta queda de braço com a Irmandade, alega conflitos de interesses de dois Irmãos Remidos que teriam prestado serviços para a Organização Social (OS) que esteve gerindo a Santa Casa. Afirma ainda não reconhecer a legitimidade da atual composição para permitir o acompanhamento da intervenção percorrendo as instalações e alas do hospital.

Caique, falando sobre o imbróglio em entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa da cidade, disse que teria afirmado para integrantes do Ministério Público que enquanto ele for prefeito “esse pessoal não coloca os pés na Santa Casa” e mais: que estava disposto a implantar até um novo hospital público se fosse o caso.