Justiça condena OS a devolver mais de R$ 4,8 milhões para a Prefeitura de Penápolis

Justiça

Valor está relacionado a dinheiro recebido para administrar o Hospital de Campanha durante a pandemia

Da Redação 22/02/2024

A Justiça de Penápolis (SP) condenou a AHBB (Associação Hospitalar Beneficente do Brasil), a devolver R$ 4.874.160,74 à Prefeitura, referentes a valores que teriam sido recebidos indevidamente durante a gestão do Hospital de Campanha montado pelo município para atender pacientes com covid-19.

A decisão é referente a ação movida pela própria AHBB, que cobrava o pagamento de pouco mais de R$ 1,7 milhão por parte da administração municipal, que rompeu o contrato após a mudança de gestão, no início de 2021.

No início de 2022 o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) já havia rejeitado as contas e recomendou que a OSS (Organização Social de Saúde) devolvesse R$ 441.535,54 de um total de R$ 5.967.406,32 que havia recebido do Ministério da Saúde para gerenciar o Hospital de Campanha de Penápolis em 2020.


AÇÃO

Na ação movida contra a Prefeitura, a AHBB argumentou que firmou contrato com o município para implantação e gerenciamento de leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) no Hospital de Campanha.

O serviço foi instalado no prédio que havia sido alugado pela Prefeitura para receber um AME (Ambulatório Médico de Especialidades). Esse AME foi autorizado pelo então governador Márcio França, mas quando ele perdeu a eleição para João Doria, o procedimento foi arquivado. Mesmo assim, o prédio permaneceu com o município.

O contrato para gerenciamento do Hospital de Campanha foi assinado em 15 de junho de 2020, com vigência de 90 dias, que poderiam ser prorrogáveis, mas teve efeito retroativo a 23 de maio de 2020, com previsão de receber R$ 846.331,69 por mês, totalizando R$ 2.538.995,07.

A AHBB argumentou que os serviços foram executados de acordo com o plano de trabalho, mas o município teria deixado de fazer os pagamentos referentes a dezembro de 2020, janeiro de 2021 e o saldo de dias de serviços prestados em fevereiro de 2021, totalizando R$ 1.766.256,88.


IRREGULARIDADES

Ao analisar a ação, a Justiça julgou extinto o processo em relação à cobrança dos valores requeridos meses de janeiro e fevereiro de 2021 pela AHBB. Porém, concordou com pedido da Prefeitura para a produção de prova pericial contábil relativa aos contratos, gastos e documentos dos meses de 2020.

Posteriormente, ao julgar a ação, o juiz da 1ª Vara de Penápolis, Vinicius Goncalves Porto Nascimento, aceitou os argumentos de que houve irregularidades no contrato, considerando que as notas fiscais anteriores à assinatura do contrato não podem ser aceitas. “De igual modo, não devem ser aceitas as notas fiscais referentes a serviços ou entregas de medicamentos e insumos destinados à Santa Casa de Penápolis, ao Hospital de Promissão, ao Hospital de Bilac e à sede da requerente AHBB em Lins”, consta na decisão.


CONTAS

Ainda de acordo com a decisão, uma Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão formada em atendimento a portaria de 24 de dezembro de 2020, apontou várias irregularidades na execução do contrato e concluiu pela reprovação das contas da organização social. Essa comissão apontou que a AHBB teria que devolver R$ 1.285.800,75 aos cofres públicos municipais referentes ao período de junho a dezembro de 2020.

As irregularidades apontadas pela Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão foram corroboradas pelo TCE-SP, que considerou que a organização social não obedeceu aos critérios objetivos e impessoais na contratação das empresas citadas, " em total desrespeito aos princípios da economicidade, impessoalidade e, principalmente, ao princípio da moralidade administrativa, com enorme prejuízo para a Administração Pública".

Segundo a sentença, laudo pericial deixou evidente as diversas irregularidades por parte da entidade, não sendo possível determinar se ela gastou de maneira regular as verbas recebidas pelo município, “ante a ausência de todas as notas fiscais que transitaram pela conta corrente vinculada no período de maio a dezembro de 2020".


IRREGULARIDADES

A perícia apontou ainda que houve pagamento em duplicidade para serviços de hemodiálise, ou seja, duas empresas prestaram o mesmo serviço; e não há como afirmar se ocorreram os plantões, devido à ausência de folhas de pontos dos funcionários descritos nas escalas apresentadas.

Também não foram encontrados registros nos autos de holerites, folhas de ponto ou quaisquer documentos relativos à presença ou ausência dos fisioterapeutas contratados pela AHBB.

Da mesma forma, a perita informou não haver como afirmar se os exames de imagem foram ou não realizados; se houve pagamento pelo uso de ventiladores pulmonares; e não foram localizados comprovantes de transferências de valores da conta vinculada do contrato que teriam sido deslocados para a AHBB pagar dívida que possuía com o município de Cubatão.


DÍVIDA

Segundo a decisão, dos R$ 4.874.160,74 devidos pela entidade à Prefeitura, R$ 1.768.689,50 teriam sido recebidos a mais entre maio e dezembro de 2020. Outros R$ 89.915,99 seriam referentes a bloqueio judicial ocorrido em 19 novembro de 2020, transferido para conta judicial cinco dias depois, utilizados para pagar dívida da entidade com a Prefeitura de Cubatão.

Outros R$ 3.015.555,25 teriam sido transferidos da conta vinculada aberta pela AHBB para receber dinheiro do SUS para pagar as contas do Hospital de Campanha, para uma conta particular da entidade.


AHBB IRÁ RECORRER DA DECISÃO

A AHBB informou que irá recorrer da recisão e emitiu uma nota a respeito do caso, assinada pelo representante jurídico, o advogado Renato Ribeiro de Almeida, que segue na íntegra:

"É muito importante deixar claro que se trata de uma decisão de primeira instância. Com todo respeito ao magistrado, houve um grande erro que levaremos às instâncias superiores. Digo isso porque não foi considerado nenhum ponto da perícia que apontou que a Prefeitura deve à AHBB. 100% ignorada a perícia quanto à dívida da prefeitura. O hospital de campanha existiu. Tratou-se do leito de COVID mais barato do Estado de São Paulo. As pessoas viram a realidade que era o hospital. Não era uma miragem. Vidas foram salvas. Há mais de 300 relatos de pessoas gratas pela forma humana que foram tratadas. Essas pessoas existem e foram salvas. Estariam mentindo? À título de exemplo, o juízo foi induzido a erro pela Prefeitura, que falava em pagamento em duplicidade. Na verdade, é importante destacar que na atenção aos pacientes graves de covid-19, havia pagamento de profissional para diálise e outro profissional para o plantão. Coisas distintas, as quais comprovam a atenção redobrada necessária. Considerar esse cuidado todo com o paciente como pagamento em duplicidade é um tremendo equívoco. Lamentavelmente, uma ação em que se discute o calote que a Prefeitura de Penápolis deu na AHBB está sendo usada politicamente e de formal vil pelos políticos atuais do município. A verdade é que há 3 anos a Santa Casa de Penápolis não está sob a administração da Irmandade, que é dona do hospital. O prefeito interviu e não saiu mais. E é evidente que a saúde do município piorou. Basta consultar o povo. O resultado dessa ação será revertida nas instâncias superiores. E a conta ficará mais cara para a Prefeitura de Penápolis. Lamento que tudo isso poderia ter sido evitado se a prefeitura tivesse pago pelos serviços prestado em vez de optar pelo calote". (*) Agência Trio Notícias