Justiça determina interdição da cadeia de Penápolis

Polícia

Unidade, segundo ação civil do MP, está sem o AVCB e o Alvará Municipal

Ivan Ambrósio 25/10/2019

A Justiça determinou, na tarde de ontem (24), a interdição da cadeia de Penápolis e a remoção imediata em, no máximo de 24 horas, dos presos que estão na unidade. No documento, a juíza Jéssica Pedro, da 3ª Vara da Comarca, determinou ainda a proibição da entrada de novos detentos.

Com isso, segundo o que foi apurado pelo INTERIOR, as pessoas presas em flagrantes nas delegacias da região estão sendo encaminhadas para a CPJ de Araçatuba. Em caso de descumprimento, a magistrada fixou multa diária de dez salários mínimos em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Com a decisão, os 30 presos que estão na carceragem deverão ser removidos no início da tarde de hoje (25). Inicialmente, eles iriam para Ilha Solteira. A unidade funciona na espécie de transição, ou seja, eles permanecem temporariamente no local até que sejam destinados para outras unidades, em caso de manutenção da prisão.


DOCUMENTOS

O motivo da interdição, segundo a decisão, é em decorrência da cadeia não possuir o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e o Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura. A determinação atende acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) de 23 de setembro.

No documento, o relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal negou provimento de recurso do Estado.

“Não se lê nos autos qualquer providência efetiva para a elaboração dos documentos necessários à obtenção do alvará e da licença exigidos, neles encontrando-se tão somente troca de mensagens eletrônicas nas quais os agentes públicos sucessivamente lamentam dificuldades e se escusam de responsabilidades”, informa.

“Obviamente que, diante da relevância do estabelecimento penal para a prestação do serviço penitenciário tal qual invocado pela administração pública, tem ela plenas condições de providenciar a elaboração de um projeto de engenharia em trinta dias ao invés de permanecer inerte”, acrescentou o relator.


MP

A decisão ocorreu após o Ministério Público ingressar com ação civil pública para apurar as condições de salubridade da cela que abriga os menores infratores, em caráter provisório, na cadeia, bem como a falta dos documentos.

“Sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, é certo dizer que há risco à segurança das pessoas que ali trabalham e adentram por motivos diversos”, disse, na época, o promotor Fernando Cesar Burghetti.

Em março deste ano, o juiz Luciano Brunetto Beltran acatou pedido do MP, determinando que, no prazo de 30 dias, fosse feita a remoção dos presos do local, bem como a interdição e a proibição da cadeia receber novos detentos.

No entanto, a Procuradoria-geral do Estado recorreu da decisão da Justiça local. No documento, o órgão relatou que estavam providenciando o AVCB. “No entanto, é necessário um projeto, feito por engenheiro, de combate a incêndio, o que conseguimos, com muito custo, com a Prefeitura de Penápolis”, destacou.

A procuradoria acrescentou ainda que o engenheiro que havia feito o projeto não elaborou a planilha de custos, sem a qual, não daria para ter o preço referencial da execução do serviço, o que havia sido solicitado e estavam aguardando.

“Desta forma, dentro de nossas limitações, estamos providenciando o AVCB, mas não será possível dentro do prazo estipulado, mesmo porque, precisaremos de dotação orçamentária”, ressaltou.

A cadeia é a única na área da Delegacia Seccional de Araçatuba e atende 31 municípios. Em 2005, a unidade foi interditada para reforma, após uma rebelião. A Seccional informou que está com um projeto de reforma finalizado e que será executado pelo Estado.

Ainda não há data para início das obras. A reportagem entrou em contato com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) para comentar o assunto.

Em nota, o órgão informou que o Deinter-10 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo) esclarece que “todas as providências estão sendo tomadas para a adequação e obtenção do AVCB e Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Penápolis”.