Justiça determina rescisão do contrato de aluguel de prédio que abrigaria AME

Justiça

Prefeitura locou o espaço por R$ 50 mil da empresa Valente e Filhos Locação

Ivan Ambrósio 11/03/2020

A Justiça de Penápolis julgou procedente pedido da Prefeitura e determinou a rescisão do contrato entre a administração e a empresa Valente e Filhos Locação referente ao aluguel do prédio que abrigaria o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico.

A decisão ocorreu na última sexta-feira (6) pelo juiz Marcelo Yukio Misaka. Na sentença, o magistrado ainda condenou a empresa ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Cabe recurso. O pedido foi feito em abril do ano passado. Conforme a inicial, o Executivo salientou que foi obrigado a alugar o prédio e colocá-lo à disposição, após exigências da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Na ação, a Prefeitura explicou que solicitou a empresa, via notificação extrajudicial, a suspensão do contrato com efeito retroativo a 1º de março, até que fosse autorizada a instalação do ambulatório e acrescentou que, apesar de não existir cláusula contratual expressa com relação à suspensão, ficou explícito a destinação do prédio exclusivamente à instalação do AME.

A administração lembrou ainda que a empresa, em contra notificação extrajudicial, não concordou com a suspensão do contrato, salientando que a posse do imóvel já teria sido transmitida ao município em 15 de janeiro, após a desocupação da antiga locatária, havendo os pagamentos dos aluguéis dos meses de janeiro (proporcional) e fevereiro, além da colocação de faixas na fachada do imóvel, informando a futura instalação do ambulatório.

Na decisão, o juiz salientou que a administração alegou que a decisão do governo estadual configurou em caso fortuito - evento imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação -, eliminando sua responsabilidade.

Já a empresa ofertou contestação alegando que houve perda superveniente do objeto, pois o contrato já está rescindido e foi retomada a posse do imóvel. Eles sustentaram, ainda, que o autor – no caso, a Prefeitura -, carecia de interesse de agir, tendo em vista que na condição de locatário poderia rescindir unilateralmente o contrato, sem necessidade de decreto judicial.

“Necessário assinalar que não se verifica a perda do objeto por já ter o requerido retomado a posse do imóvel. E, nesse ínterim, nada impede que busque a via judicial para tal declaração, conferindo certeza e definitividade ao ato, razão pela qual também se vislumbra presente o interesse de agir”, explicou o magistrado.

Misaka lembrou que, após publicação de decreto, por meio do governo estadual, criando o ambulatório na cidade, houve-se uma expectativa do município em buscar o aluguel de imóvel para a implantação da unidade, não havendo agido de forma antecipada ou desarrazoada.

“Isso foi frustrado diante da suspensão da instalação. Note-se que a administração ainda atuou para reverter esta situação, porém sem sucesso. O ato do governo estadual configura, portanto, força maior - evento previsível ou imprevisível, porém inevitável -, que não poderia ser razoavelmente previsto pela administração e enseja a rescisão contratual. Além de justificável, não se verifica culpa do Executivo, de modo que dispensado qualquer ressarcimento por eventuais prejuízos a que o particular sustenta ter direito”, acrescentou.


ACORDO

A Prefeitura e a empresa, por três vezes, solicitaram ao Judiciário prorrogação de prazo para que entrassem em um acordo amigável para rescisão contratual. A última ocorreu em outubro do ano passado. Na época, eles informaram que, caso não se chegasse a um consenso, que a partir de 31 de janeiro se reiniciasse uma nova contagem do prazo de contestação.

Em setembro de 2019, a Justiça já havia concedido a prorrogação de prazo. Antes, em 2 de julho, as partes fizeram pedido semelhante, sendo atendido pelo Judiciário. Na época, o prédio hospitalar – onde funcionava o hospital da Unimed -, voltou à posse da empresa.

Em janeiro de 2019, uma determinação do governo estadual suspendeu temporariamente a instalação do AME Cirúrgico na cidade. O compromisso havia sido firmado em 2018, durante a gestão do ex-governador Márcio França (PSB) e na cerimônia de inauguração da Faculdade de Medicina da Funepe (Fundação Educacional de Penápolis).

Após cumprir todas as etapas legais para o ato formal, foi publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro o despacho que definiu a OS (Organização Social) responsável pelo gerenciamento do ambulatório.

O compromisso de Penápolis era de que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu pudesse promover as adequações necessárias no prédio, que foi alugado pela Prefeitura por R$ 50 mil mensais, por um período de cinco anos, com a inauguração ocorrendo entre os meses de março e abril.

No entanto, a Secretaria de Estado da Saúde confirmou a suspensão da instalação da unidade, decisão que o governador João Dória (PSDB) já teria tomado quando assumiu a gestão. Na época, foram publicados decretos que definiriam as ações, no sentido de aprimorar a aplicação de recursos e garantir a redução de gastos, com a revisão ou mesmo cancelamento de contratos.

Diante disso, uma comitiva, formada pelo prefeito Célio de Oliveira (sem partido), o vice Carlos Alberto Feltrin (MDB) e os vereadores foram a capital paulista resolver o assunto. Na época, Germann teria dito que a unidade do AME ficaria para o ano que vem por problemas orçamentários.

Entretanto, em agosto, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB) anunciou a implantação do AME Cirúrgico, unidade confirmada por Dória durante evento recente. O tucano disse que recebeu a confirmação pela diretora da DRS-2 (Departamento Regional de Saúde) de Araçatuba na época, Claudinéia Cecília da Silva.

Durante solenidade ocorrida em julho para assinatura de liberação de recursos para a construção da rotatória da Bonolat, o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM) comentou a implantação da unidade na cidade-sede da região. Com isso, ficou a expectativa de que fosse instalado um ambulatório de consultas e exames em Penápolis, conforme apalavrado com o secretário durante encontro em São Paulo.