MP determina instauração de inquérito civil para apurar cancelamento do AME

Política

Ação foi motivada pelo vereador Paulinho, com base em decisão da Justiça de Presidente Venceslau

Gilson Ramos 01/07/2023

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Penápolis, determinou a instauração de inquérito civil, com a finalidade de apurar eventual omissão do governo estadual na instalação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) no município.

O procedimento deve-se a uma ação civil pública ingressada pelo vereador Paulinho do Esporte (União Brasil).

O parlamentar cita como referência ocorrida em Presidente Venceslau (SP), onde a Justiça condenou, em primeira instância, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implantar uma unidade no prazo de 180 dias, a contar da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A sentença da juíza Viviane Cristina Parizotto de Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, julgou procedente uma ação civil pública que havia sido ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em abril de 2019. À decisão, ainda cabe recurso.

Na ação, o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior argumentou que o AME de Presidente Venceslau foi criado pelo decreto estadual 63.763, de 22 de outubro de 2018, para o atendimento de uma população estimada na época pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em mais de 98 mil habitantes de uma área do extremo oeste paulista, que contempla também as cidades de Caiuá (SP), Marabá Paulista (SP), Piquerobi (SP) e Presidente Epitácio (SP).

Como a unidade ainda não foi implementada em Presidente Venceslau, a população dos municípios que poderiam ser beneficiados ficou impedida de ter acesso à célere e integral assistência especializada à saúde, segundo a argumentação feita pelo defensor público, já que os AMEs mais próximos estão instalados em Dracena (SP) e Presidente Prudente (SP), respectivamente, a distâncias aproximadas de 70 e 60 quilômetros.


PENÁPOLIS

Em Penápolis, ocorre exatamente o mesmo, já que o decreto 63.645, de 7 de agosto de 2018 do Governo do Estado, em anexo, criou o AME de Penápolis, mas ele efetivamente nunca chegou a ser instalado, apesar de, à época, o prédio onde funcionaria ter começado a ser reformado, bem como também já tinha sido realizada a licitação para contratação da OS (Organização Social) que iria geri-lo.

“Uma unidade desta envergadura em nossa cidade seria de fundamental importância, já que o nosso sistema de saúde apresenta grande falta de médicos especialistas, tendo que a população ser encaminhada para o AME de Araçatuba, com longa espera para agendamento de consultas”, argumenta o vereador.


INQUÉRITO

A portaria de instauração de inquérito civil é assinada pela 3ª promotora de Justiça de Penápolis, Flávia de Lima e Marques.

O procedimento visa, entre outros, obter mais informações sobre o caso, tendo expedido ofício à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos a respeito das providências para implementação do AME em Penápolis e as razões do distrato ocorrido em 2019, na gestão do então governador João Dória.

Foram determinadas várias providências, como nomeação de oficial de promotoria para secretariar os trabalhos; a comunicação ao representado – Estado - da instauração do inquérito civil; ofício à Secretaria Estadual de Saúde para complementação de informações apresentadas anteriormente e que esclareça motivo para a não instalação do AME, fundamentos para esta decisão de governo, entre outros. O prazo concedido para as providências é de 30 dias.