Prazo para negociação de impostos atrasados vai até 30 de dezembro

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Programa prevê vantagens para contribuinte quitar as dívidas, com descontos que chegam a 100%

Da Redação 30/11/2021

Segue até 30 de dezembro o programa fiscal lançado pela Prefeitura, que prevê inúmeras vantagens para os contribuintes em atraso com seus impostos. Os benefícios contemplam tanto pessoas físicas como empresas e podem chegar a 100% de descontos nas multas e juros acumulados para pagamentos à vista ou parcelados. O programa é válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

As vantagens na negociação também são para dívidas dos contribuintes junto ao Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis), referentes a tarifas de água e esgoto, taxas de manutenção de rede de água e esgoto, taxa de coleta de lixo e demais serviços que sejam lançados na fatura de água e esgoto. Os interessados podem procurar o Serviço de Rendas e Tributos para fazer uma simulação do pagamento à vista ou parcelamento, adequando os valores conforme a possibilidade.

O atendimento ocorre de segunda à sexta, das 8h às 16h, no piso térreo do Paço. A iniciativa tem objetivo de proporcionar aos contribuintes em débito junto ao fisco municipal, a oportunidade de colocar a situação em dia, e reduzindo a inadimplência. O programa traz, pela primeira vez, a possibilidade do pagamento parcelado. Quem aderir poderá optar pelo pagamento à vista e em parcela única, com desconto de 100% em juros e multas, ou pelo pagamento parcelado.

Para pagamento em cinco parcelas iguais e mensais, o contribuinte terá 70% de desconto. Já para parcelamentos em dez vezes, o desconto será de 50% em juros e multas. Em caso de parcelamento, o primeiro pagamento deve ser feito na data de adesão ao Programa. Os benefícios são válidos para dívidas referentes ao IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas, indenizações, restituições, tarifas de água e esgoto, taxa de coleta de lixo e demais serviços lançados na fatura de água e esgoto. Os contribuintes que possuem mais de um tipo de débito podem optar pelo pagamento de uma das dívidas pendentes.


REPARCELAMENTOS

Aqueles que já tiverem parcelamentos ou reparcelamentos remanescentes também podem aproveitar o Programa. Os parcelamentos que já são praticados continuarão a existir normalmente para aqueles que não optarem por este regime especial de pagamento em parcela única. Neste caso, não há obtenção dos benefícios da referida lei.


DAEP

Em relação a débitos relativos ao Daep, o contribuinte deve procurar a Central de Atendimento ao Cliente, localizada na avenida Adelino Peters, 217, Jardim São Vicente, ou o Posto de Atendimento na rua Getúlio Vargas, no Jardim Eldorado. O horário de atendimento é das 8h às 16h. (*) Com informações da Secom – PMP