Prefeitura inscreve para Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

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Interessados devem se inscrever até 26 de março

Da Redação 24/02/2021

A Prefeitura de Penápolis está com inscrições abertas do chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até 26 de março pelo e-mail gabinete@penapolis.sp.gov.br.

Ele está previsto no decreto 6.729/2021, que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este documento ainda regulamentou a lei federal 13.460/2017.

Farão parte do conselho oito representantes dos usuários de serviços públicos municipais. Além deles, reunirá também sete representantes dos órgãos da administração municipal. Na inscrição, feita por e-mail, deve conter o nome completo; RG e CPF digitalizados; informação sobre qual serviço público é usuário; declaração de idoneidade assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

Os critérios de representatividade e pluralidade para seleção observará requisitos como formação educacional compatível com a área a ser representada; experiência profissional aderente à área a ser representada; atuação voluntária na área a ser representada; não ser agente público e nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.


ATRIBUIÇÕES

Entre as atribuições dos membros do conselho estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Eles ainda proporão melhorias e contribuirão com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Também faz parte o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de cada órgão e entidade prestadora de serviços públicos, além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Vale ressaltar que a participação como membro do conselho não implica o recebimento de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante. Eles se reunirão ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura e extraordinariamente, sempre que convocado pelo prefeito ou por seu presidente.

O edital de chamamento oficial está publicado no Diário Oficial do Município, edição 1.019, de 23 de fevereiro de 2021, disponível no site da Prefeitura (www.penapolis.sp.gov.br). (*) Com informações da Secom - PMP