Prefeituras são alertadas por Tribunal de Contas sobre gastos com funcionalismo

Região

Na microrregião, Alto Alegre e Luiziânia fazem parte da lista de municípios notificados pelo órgão

Ivan Ambrósio 14/03/2020

Onze prefeituras da região fazem parte de uma lista de 162 que foram notificadas neste começo de ano pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) a adotarem providências com relação aos limites de gastos com funcionários.

Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa, em cada período de fiscalização do órgão – que é quadrimestral -, não pode ultrapassar os 54% do orçamento municipal. Na região, foram notificadas as seguintes administrações públicas: Alto Alegre, Brejo Alegre, General Salgado, Guaraçaí, Guzolândia, Lavínia, Luiziânia, Nova Castilho, Promissão, Santo Antônio do Aracanguá e São João de Iracema.

Com exceção de Promissão, as demais cidades têm menos de 20 mil habitantes. Segundo o Tribunal, uma das principais dificuldades, sobretudo nos pequenos municípios, é obedecer o limite previsto em lei referente aos gastos com a folha de pagamento dos servidores, incluindo os ativos e inativos.


LEVANTAMENTO

No levantamento feito pelo TCE-SP, com base nos dados do último quadrimestre do ano passado, uma entre quatro prefeituras encerrou com gastos excessivos de pessoal, estando no limite ou além do previsto na LRF. O Tribunal ainda fez ainda um apontamento quanto ao último quadrimestre de 2019.

“Dos 644 municípios fiscalizados, 219 - 34% - descumpriram o prazo estabelecido e deixaram de apresentar dados completos para serem analisados pela auditoria eletrônica”, disse o órgão, em nota.

Na região, outras 11 administrações (Auriflama, Barbosa, Buritama, Castilho, Guararapes, Lourdes, Murutinga do Sul, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu e Valparaíso) e seis Câmaras (Braúna, Castilho, Coroados, Ilha Solteira, Mirandópolis e Piacatu) não enviaram as informações requeridas.

Diante disso, o TCE informou que estes órgãos podem ser penalizadas por inobservância do calendário de obrigações da corte, com aplicação de multa e notificação ao Ministério Público. O fato ainda será considerado quando as contas anuais forem julgadas.

Os municípios em situação irregular foram alertados pelo Tribunal por meio de comunicados publicados no último sábado (7). Em 34% das cidades – 221 - não foi configurada a hipótese de gasto excessivo com pessoal.


ALERTA

Do total das prefeituras, 104 atingiram o chamado “limite de alerta”, ou seja, 90% dos 54% permitidos para gastos com pessoal. De acordo com a LRF, esses municípios terão que fazer adaptações e remanejamentos, entre eles reduzir as despesas com cargos em comissão e de confiança, exonerar servidores não estáveis e evitar contratações não fundamentais.

O balanço do último quadrimestre de 2019 também mostra que as despesas totais com pessoal de 45 administrações municipais excederam 95% do permitido - conhecido como limite prudencial -, o que significa que já atingiram entre 51,3% e 54% da receita corrente líquida.

Em consequência, as vedações a esses entes incluem concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, além de contratação e pagamento de hora extra.

A situação mais grave encontrada pelo Tribunal está em 13 prefeituras, uma vez que ultrapassaram 100% dos limites definidos pela lei.

Isso os obriga a cumprir uma série de exigências, como extinguir cargos e funções, reduzir temporariamente a jornada de trabalho, deixar de receber transferências voluntárias ou obter garantia – direta ou indireta – e não fazer contratação de operações de crédito, exceto em relação a refinanciamento da dívida mobiliária e que vise à redução das despesas com pessoal. (*) Com informações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo