Projeto define critérios para estabelecimentos de saúde e educação não regular

Política

Objetivo da proposta não é restringir o direito ao trabalho, mas sim estabelecer mecanismos de proteção

Da Redação 24/03/2026

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sua sessão na segunda-feira, dia 23, projeto de autoria do vereador Professor Bruno (PSD) que institui a exigência de requisitos para a autorização de funcionamento de estabelecimentos privados voltados ao público infantojuvenil nas áreas da saúde e da educação não regular no município.

Segundo o parlamentar, nos últimos anos Penápolis tem registrado crescimento expressivo no número de estabelecimentos privados que oferecem cursos livres, como idiomas, esportes e artes, além de clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento terapêutico infantil, incluindo casos de transtorno do espectro autista (TEA), psicologia e fonoaudiologia.

“Embora esses serviços sejam de extrema importância para o desenvolvimento infantojuvenil, é dever do Poder Público Municipal, no exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, estabelecer critérios que garantam a segurança e a qualidade dos atendimentos”, destacou o autor da proposta.

Entre as exigências previstas no projeto estão: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) válidos;  comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  alvará ou licença da Vigilância Sanitária Municipal, quando a natureza da atividade exigir;  Termo de Responsabilidade Técnica e Operacional, assinado pelo representante legal da instituição, atestando a adequação do espaço e dos serviços prestados;  relação nominal atualizada de todos os profissionais que atuam no estabelecimento;  apresentação de certidão de antecedentes criminais para profissionais que atuem diretamente com o público atendido e proibição de contratação e manutenção  de vínculo com profissionais que possuam condenação penal transitado em julgado por crimes contra a dignidade sexual, contra a vida ou previstos no Estatuto da Criança e Adolescente. 
Professor Bruno acrescenta que o objetivo da proposta não é restringir o direito ao trabalho, mas sim estabelecer mecanismos de proteção. “A intenção é criar uma barreira de segurança, especialmente considerando que se trata de um público vulnerável, garantindo que os serviços oferecidos atendam a padrões mínimos de qualidade e confiabilidade”, concluiu. (*) Imprensa/Câmara