Projeto proíbe nomeação de condenados pela lei Maria da Penha

Política

Impedimento foi aprovado por projeto da presidente do Legislativo, Letícia Sader

Imprensa/Câmara 04/09/2021

Todos os cargos e funções de provimento em comissão no âmbito da administração pública e indireta do município de Penápolis não poderão ter ocupação por pessoas condenadas com fundamento na lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O impedimento foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na segunda-feira (30), através de projeto de autoria da presidente do Legislativo, Letícia Sader (MDB).

“Devemos agir no âmbito da municipalidade, instalando o enfrentamento à violência contra a mulher como prioridade de urgência, impedindo que criminosos do tipo tenham acesso a nomeações no serviço público municipal”, diz parte da justificativa do projeto.


IMPROBIDADE

Emenda de autoria do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PSD), acrescentou o mesmo impedimento de nomeação aos condenados pela “Lei de Improbidade Administrativa”.


RECURSOS

A Câmara Municipal também aprovou dois projetos em regime especial de urgência para suplementações orçamentárias de R$ 1.472.312,80 e R$ 250 mil, dos quais grande parte é proveniente de emendas parlamentares.

O vereador Paulinho do Esporte (DEM) enalteceu a destinação de R$ 649.228,00 pelo deputado federal Enrico Misasi (PV) para a reforma da maternidade da Santa Casa. O vereador Isanoel Ditinho (Podemos), defensor da melhoria no hospital, agradeceu o prefeito Caíque Rossi (PSD) pela atuação com o parlamentar para o atendimento, o que também foi repercutido pelo vereador Dr. Rodolfo.

A vereadora Professora Jandinéia (PT) destacou a viabilização de R$ 100 mil pelo deputado federal Carlos Zarattini, a pedido de Paulo Duca, para quatro academias ao ar livre na cidade. O vereador José Antônio Ferres Chacon, o Cabeça (MDB), destacou o recebimento de R$ 150 mil pelo município por emenda do deputado federal Fausto Pinatto para investimentos em bacia coletoras de água pluviais.