Prorrogadas inscrições para interessados na função de Conselheiro Tutelar

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Prazo que antes se encerrava nesta quarta-feira (3) agora vai até o dia 17 deste mês

Da Redação 04/05/2023

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Penápolis divulgou ontem (3) a resolução 07/2023, que prorroga o prazo de inscrições para as pessoas da comunidade interessadas em participar do processo de escolha para Conselheiro Tutelar.

O período, que antes se encerrava nesta quarta-feira, agora vai até o dia 17 deste mês. O documento está publicado na edição 1581 do Diário Eletrônico Oficial do Município, disponível no site da Prefeitura (penapolis.sp.gov.br).

O processo para escolha dos membros se dará em sete etapas, sendo coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).

Os conselheiros tutelares, titulares e suplentes serão escolhidos pela população pelo voto direto, secreto e facultativo. Para escolher seu candidato, o cidadão deve ter domicílio eleitoral de Penápolis e estar em pleno gozo dos seus direitos políticos.

O Conselho Tutelar será composto por cinco membros titulares e todos os demais classificados serão considerados suplentes na ordem de classificação, para um mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

As inscrições dos interessados devem ser feitas no Serviço de Protocolo da Prefeitura - avenida Marginal Maria Chica, 1.400, Centro -, no horário das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira. No ato da inscrição, é necessário fazer a entrega de toda a documentação exigida que consta no edital do processo, também disponível do site do Executivo.


REQUISITOS

São requisitos exigidos para exercer a função: idade superior a 21 anos; ter reconhecida idoneidade moral; residir em Penápolis no mínimo há dois anos; estar no gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no município; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir disponibilidade exclusiva para o exercício da função e ser portador de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria AB ou B.

Também é necessário apresentar, no momento da inscrição, os seguintes documentos: diploma; certificado ou declaração de conclusão de ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) e comprovante de experiência de, no mínimo, dois anos na área da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselheiros tutelares serão remunerados, mensalmente, pelo Executivo, com o valor de R$ 2.907,70, mais cartão-alimentação. É assegurada a cobertura previdenciária, o recebimento do 13º salário, férias anuais acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal e do vale-alimentação. A carga horária inclui atendimento nos dias úteis, das 8h às 17h, além de escala de sobreaviso noturno das 17h às 8h do dia seguinte e sobreaviso aos finais de semana - sábado e domingo - e feriados.


ETAPAS

O processo de escolha dos membros contará com as seguintes etapas: avaliação por prova escrita de caráter eliminatório dos pré-candidatos (25 de junho); avaliação psicológica de caráter eliminatório dos pré-candidatos (8 de julho); participação obrigatória dos pré-candidatos no curso sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Sociais, com carga horária de 40 horas (a ser realizado no período de 24 de julho a 4 de agosto); eleição dos candidatos habilitados (1º de outubro) e a nomeação e posse dos candidatos eleitos (10 de janeiro de 2024).

O mandato dos membros escolhidos por este processo será de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028. (*) Com informações da Prefeitura