Requerimento defende ações para instalação do AME em Penápolis

Saúde

Em situação semelhante, Justiça determinou o governo a cumprir instalação em Presidente Venceslau

Da Redação 12/05/2023

A Câmara aprovou, em sua sessão segunda-feira (8), requerimento do vereador Paulinho do Esporte (União Brasil), em defesa da implantação do AME (Ambulatório Médico de Especialidades) em Penápolis. No documento, ele questiona o que a administração municipal tem feito para a viabilização da unidade, cuja criação ocorreu pelo decreto estadual nº 63.645, de 7 de agosto de 2018, mas sem efetivação.

O parlamentar cita que, em situação semelhante à de Penápolis, a Justiça determinou o governo estadual a cumprir a instalação em Presidente Venceslau. Diante do fato, o vereador também solicitou, na semana passada, ao Ministério Público a instauração de ação civil pública para a concretização do AME na cidade.

A iniciativa relata que a Justiça condenou, em primeira instância, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implantar uma unidade do ambulatório em Presidente Venceslau, no prazo de 180 dias, a contar da publicação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A sentença da juíza Viviane Cristina Parizotto de Oliveira, da 2ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, julgou procedente ação civil pública que havia sido ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em abril de 2019. Cabe recurso para a decisão.

Na ação, o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior argumentou que o AME de Presidente Venceslau foi criado pelo decreto estadual 63.763, de 22 de outubro de 2018, para o atendimento de uma população estimada na época pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em mais de 98 mil habitantes, de uma área do extremo oeste paulista que contempla também Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi e Presidente Epitácio.

Como a unidade ainda não foi implementada, a população dos municípios que poderiam ser beneficiados ficou impedida de ter acesso à célere e integral assistência especializada à saúde, segundo a argumentação feita pelo defensor público, já que os AMEs mais próximos estão instalados em Dracena e Presidente Prudente, respectivamente, a distâncias aproximadas de 70 e 60 quilômetros.

“Todavia, uma vez que o Estado, ao criar, por meio de decreto, o AME de Presidente Venceslau, reconheceu explicitamente a necessidade da população, há de se sobrepor o direito à saúde desta, sendo dever do Estado sua prestação, não podendo agora a Fazenda ré, após mais de quatro anos, alegar que não possui orçamento ou pessoal para sua implementação. Assim sendo, de rigor a procedência da ação civil pública”, sentenciou a juíza. (*) Com informações da A/I da Câmara