Sasc planeja atualização de legislação municipal de assistência social

Cidade

Objetivo é normatizar a concessão de benefícios eventuais, ainda não regulamentada

Da Redação 18/03/2021

A secretaria municipal de Assistência Social e Cidadania iniciou o processo de estudo e análise para atualizar a legislação que regulamenta o Suas (Sistema Único de Assistência Social) no município e normatizar a concessão de benefícios eventuais, ainda não regulamentada. Segundo o titular da pasta, Pedro Luís Menti Sanchez, Penápolis já possui lei que regulamenta.

“Estamos em um processo de revisão e atualização desta lei. Também iremos incluir nesta norma toda a regulamentação sobre os benefícios eventuais do município”, explicou. Ainda de acordo com ele, todos os benefícios eventuais oferecidos pelo município devem ser regulamentados.

“Hoje temos apenas uma lei para regulamentar a concessão do auxílio funeral. Outros auxílios como de natalidade, de calamidade pública, de vulnerabilidade temporária (alimentação) e o aluguel social não possuem regulamentação”, afirmou.

“É necessário ter uma legislação única. Na lei que normatiza o Suas será incluída a regulamentação dos benefícios eventuais. Acreditamos com isso estar dando um importante passo para a consolidação da Política Pública de Assistência Social, sobretudo na perspectiva de acesso a direitos aos usuários”, acrescentou o secretário.

“Estamos nos reunindo com os profissionais da área e equipe gestora para revisar e atualizar a lei municipal. Concluída esta etapa, as alterações serão validadas pelo prefeito Caíque Rossi, que tem dado irrestrito apoio e incentivo para a normatização da política pública de assistência social no município”, destacou.

“O projeto de lei será analisado pela Procuradoria Jurídica do Município e enviado para a apreciação da Câmara de Vereadores”, finalizou o secretário. (*) Com informações da Secom – PMP