Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagra operação Res Aliena

Economia

Na região, Araçatuba e Penápolis foram alvos dos trabalhos; 68 empresas devem R$ 366 mi de ICMS

Ivan Ambrósio 02/12/2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou, na segunda-feira (30), a operação Res Aliena, com foco na cobrança de ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária).

São alvos da ação 68 empresas que, juntas, devem aproximadamente R$ 366 milhões do tributo já cobrado e não recolhido aos cofres públicos. Na região, três locais foram alvos dos trabalhos, sendo dois em Araçatuba e um em Penápolis.

A cobrança é a modalidade de tributação na qual o Fisco atribui a responsabilidade de recolhimento de toda a cadeia de distribuição a um único contribuinte, que se torna o responsável por repassar ao Estado o imposto retido e destacado em documento fiscal.

Conforme previsão contida na lei 8.137/90, comete crime contra a ordem tributária o contribuinte que deixa de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Para tal crime, além de multa, é prevista pena de detenção de seis meses a dois anos, podendo chegar a três em caso de grave dano à coletividade.

Foram selecionados contribuintes de 17 Delegacias Regionais Tributárias, localizados em 50 municípios, que serão convocados pelos agentes fiscais de renda dos Núcleos Fiscais de Cobrança para reuniões virtuais até o dia 11 e que contarão com a participação de procuradores do Gaerfis (Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal).

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos passarão a ser tratados pelo Cira, o qual poderá propor medidas administrativas e judiciais, inclusive de natureza penal, com vistas à recuperação de tais ativos para o Estado.