Secretaria da Habitação libera recursos para regularização fundiária em 9 municípios da região

Região

Pasta liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal, no valor de R$ 415,3 mil

Da Redação 28/02/2021

A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal, no valor de R$ 415,3 mil, para regularização fundiária em nove cidades da região. A autorização para a execução dos serviços ocorreu na quinta-feira (25), na Prefeitura de Araçatuba, com a presença do secretário da pasta, Flavio Amary. Os municípios contemplados foram Alto Alegre, Araçatuba, Avanhandava, Birigui, Braúna, Buritama, Lavínia, Pereira Barreto e Santópolis do Aguapeí.

“Quero dizer que este tema de regularização fundiária é muito importante para o governo estadual. Tenho dedicado muita energia e mudado o orçamento da secretaria, para que possamos ter mais recursos para investir. Estamos ampliando nosso trabalho e o investimento. O programa tem 12 anos e já regularizamos mais de 33 mil imóveis”, disse.

Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da secretaria.

As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.


PROGRAMA

O programa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.