TJ estipula prazo de cinco dias para Prefeitura pagar Santa Casa de Birigui

Justiça

Em nota, Executivo disse que não fez o repasse porque a OSS é uma das investigadas na Raio X

Da Redação 27/01/2021

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu cinco dias úteis para a Prefeitura de Birigui fazer os repasses à Irmandade da Santa Casa. A dívida é mais de R$ 3 milhões. Na decisão, o juiz Lucas Gajardoni Fernandes alegou que é certo que a Covid-19 não pode servir de justificativa para que se atropelem leis e se afrouxe o controle quanto ao gasto público ou convênios celebrados com entidades privadas.

“No entanto, é fato notório, portanto isento de prova, que o município de Birigui não dispõe de hospital para prestar atendimento aos casos graves que demandam internação hospitalar. Tais atendimentos, efetivamente, são realizados pela Santa Casa de Birigui, que segundo narrado na inicial, depende dos repasses para continuar a prestar seus serviços”, escreveu.

Nesta terça-feira (26), começou a seleção para a contratação de novos profissionais da saúde para atuar, em caráter emergencial, no município. Uma fila ‘gigante’ de candidatos se formou em frente à Prefeitura. A medida foi tomada por causa da paralisação dos atendimentos eletivos nas unidades de saúde comandadas pela OSS (Organização Social de Saúde) da Santa Casa.

A paralisação dos profissionais começou depois que a prefeitura não fez o repasse dos pagamentos, alegando que a Organização Social de Saúde estava sendo investigada na Operação Raio X, que investiga fraudes em contratos públicos de saúde. Sobre isso, o juiz escreveu na decisão que a entidade autora não é investigada no referido procedimento, mas sim pessoas que dela supostamente se utilizaram para se locupletarem indevidamente.

“Ademais, até o presente momento, nenhuma destas pessoas ora investigadas foi condenada pela prática dos crimes que lhes foram imputados. Tampouco se tem notícia de deliberação dos juízos em que tramitam as ações penais oriundas da Operação Raio X no sentido de suspender repasses do Poder Público à entidade autora”, alegou.

Em nota, a Prefeitura disse que não fez o repasse porque a OSS é uma das investigadas na operação, mas que enviará todos os documentos solicitados pelo TJ. (*) Com informações do G1 de São José do Rio Preto e Araçatuba