TJ nega recurso e Prefeitura e Rumo terão de instalar cancelas eletrônicas

Justiça

Com isso, empresa e Executivo terão 45 dias para colocar equipamentos de segurança

Ivan Ambrósio 10/09/2019

Desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negaram, no último dia 4, recursos interpostos pela Prefeitura de Penápolis e a Rumo - empresa responsável pela exploração da linha férrea -, para a suspensão da instalação de cancelas eletrônicas nas passagens de nível.

Com isso, Executivo e a empresa terão, assim como ocorreu em decisão de primeira instância, o prazo de 45 dias para a colocação dos equipamentos, com a conclusão das obras em, no máximo, 90 dias. Cabe recurso.

O desembargador e relator do caso, Jeferson Moreira de Carvalho, proferiu no acórdão que existe a necessidade da instalação das cancelas, haja vista ter estudos feitos pela Rumo, a fim de impedir que veículos e pedestres atravessem a ferrovia no momento em que os trens estiverem se aproximando.

“No perímetro urbano há cinco passagens em nível, no entanto, em tais pontos não há, ou não funcionam, um efetivo e regular sistema de proteção ativa - barreira ou cancela basculante -, o que causa riscos à população, eis que a segurança daqueles que por lá transitam não está assegurada”, salientou.

Os locais indicados para receber os equipamentos são: avenida João Antônio de Castilho, ruas Amazonas, Dr. Ramalho Franco, Irmãos Chrisóstomo de Oliveira e Giácomo Paro, todas estas que cruzam com a linha férrea.


RISCOS

O relator ainda frisou que a demora na colocação de dispositivos de segurança neste locais pode causar riscos à população. “O perigo de dano também resta evidenciado e, o fato de existir inquérito em curso há mais de um ano, não retira a urgência do pedido de tutela”, explicou.

Os desembargadores rejeitaram, ainda, decisão proferida pelo TJ que concedia efeito suspensivo da decisão da Justiça local até o julgamento final.

Na época, a Rumo alegou que houve falta de fundamentação das decisões proferidas pelo juiz Luciano Brunetto Beltran, afirmando que a responsabilidade pela instalação das cancelas eletrônicas é do município, por se tratar de sinalização de vias públicas.


MP

Em maio, a Justiça de Penápolis determinou que a Prefeitura e a concessionária fizessem a instalação imediata dos equipamentos. O pedido foi feito após o Ministério Público, por meio do promotor Fernando César Burghetti entrar com uma ação civil pública.

Além da instalação das cancelas, a decisão é que seja feito em conjunto melhorias com sinais luminosos e campainhas, além da sinalização por placas nas passagens em nível que cruzam a zona urbana.

A finalidade, segundo o MP, é a de impedir a transposição da linha férrea por veículos e pedestres no momento de aproximação dos trens, evitando colisões e atropelamentos que possam resultar em vítimas fatais ou com gravíssimas lesões às suas integridades físicas.

Em 2017, a Prefeitura retirou as cancelas manuais, sob a justificativa de redução do custo operacional. Em janeiro de 2019, o Executivo informou que, somente com a retirada dos vigias, houve uma economia de R$ 500 mil ao ano com horas extras.


NOTA

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a Rumo informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. “Conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), as melhorias de sinalização rodoviária na transposição da linha férrea, condições do pavimento, acessibilidade e demais melhorias para pedestres e veículos é de responsabilidade da Prefeitura, por se tratar de vias municipais”, destacou.

A concessionária esclareceu ainda que foi contrária a decisão do Executivo, que fez a retirada das cancelas, apresentando, inclusive, relatório técnico que destacava a importância dos dispositivos de segurança.

“No entanto, a administração municipal não acatou as orientações e tomou a medida por decisão unilateral, já que compete a ela a implantação e manutenção dos referidos equipamentos”, finalizou a nota.

Já a Prefeitura relatou que tem conhecimento da decisão e que irá recorrer.