Vereador Ditinho aciona Ministério Público contra pagamentos de disponibilidade no Daep

Política

Dos 19 funcionários que vem recebendo, apenas três teriam de fato direito

Gilson Ramos 07/07/2022

O vereador Isanoel Ditinho (Podemos), da base governista do prefeito Caíque Rossi (PSD) na Câmara de Penápolis, anunciou, através de suas redes sociais, que acionou o Ministério Público contra o pagamento de disponibilidade para 16 funcionários do Daep (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis).

Segundo ele, o benefício tem sido concedido de forma indevida, porque os contemplados já ganham como encarregados, chefes e diretores.

Ditinho relatou que dos 19 funcionários da autarquia que vem recebendo disponibilidade, apenas três teriam de fato direito ao pagamento por realizarem serviços nos finais de semana e feriados.

“Os 19 funcionários não passam cartão de ponto, o que torna difícil o controle de carga horária de trabalho”, considerou. O vereador confirma ter protocolizado o pedido de apuração no MP na segunda-feira (4). Conforme ele, o motivo da representação se deve à falta de atenção e providências por parte da atual administração.

“Eu conversei com o prefeito sobre o assunto, cobrando providências antes de chegar a esse ponto, que é acionar e encaminhar para a Promotoria de Justiça. Por não ter havido manifestação por parte dele de interesse de ir a fundo e esclarecer essa situação, nosso compromisso de ser transparente com a população foi levar ao conhecimento do MP para ver se está ou não certo tal pagamento”, disse ele à reportagem do INTERIOR.

Ainda conforme Ditinho, na resposta recebida pelo Daep após seu pedido de informações, esclareceu que o departamento trabalha em sistema de plantão executando os serviços quando acionados.

“Chefes e encarregados dos 19 beneficiados com a disponibilidade, no meu entendimento, apenas três cumprem com o papel, sendo chefes e encarregados de manutenção, realmente necessários, e os demais não se enquadram. Isso na minha opinião”, argumenta.


OUTRO LADO

A direção do Daep, consultada sobre a representação do vereador, informou que o adicional de disponibilidade é previsto no art. 21 da Lei Municipal 111/91 que regulamenta o quadro de pessoal do funcionalismo público de Penápolis.

Em síntese, os empregados públicos que exercem funções não subordinadas a horário recebem o acréscimo de 20% da remuneração básica sem incorporação para nenhum efeito.

“A característica dos serviços públicos de saneamento básico que são prestados pelo Daep exige atenção contínua e ininterrupta. Frequentemente acontece imprevistos, como rompimento de redes de água, entupimento de rede de esgoto, operação do aterro sanitário nos finais de semana e feriados, incêndios na área de inertes do aterro, eventos de educação ambiental em finais de semana e à noite e tantos outros que demandam que as chefias estejam disponíveis para resolver as ocorrências em qualquer dia e horário. São condições para garantir a continuidade da prestação dos serviços”, diz trecho da resposta.

Ainda que o pagamento da disponibilidade ocorre desde 1991 conforme previsto em lei municipal e tem se apresentado como importante instrumento de gestão, adequado com as características dos serviços contínuos prestados pelo Daep.

“A disponibilidade também é economicamente viável porque é vantajosa ao erário público, pois não há pagamento de horas extras aos 19 funcionários que recebem a disponibilidade. Vale ressaltar que na atual administração não foi criado nenhuma nova disponibilidade para nenhum outro servidor, apenas mantida a situação existente a mais de 20 anos”, ponderou.

Esclarece ainda que o Daep tem 254 empregados ativos, sendo que o referido adicional é pago para 19 deles. “Isso representa menos de 7,5% dos funcionários da autarquia. Se tomarmos por base a folha de pagamento de junho de 2022, que foi de R$ 891.808,98 o pagamento da disponibilidade aos 19 servidores foi de R$ 11.359,79, que representa 1,25% dos gastos com pessoal”, finalizou.