Vereadores defendem inclusão de tempo para servidores durante a pandemia

Política

TCE-SP, por unanimidade, respondeu positivamente à possibilidade de reconhecimento

Da Redação 22/07/2023

Os vereadores Paulinho do Esporte (União Brasil) e Professora Jandinéia (PT), por meio de ofício ao Executivo, solicitaram informações sobre a existência ou não de estudos das secretarias de Administração, Planejamento, Finanças e do Departamento de Recursos Humanos, sobre a contagem do tempo de serviço prestado pelos servidores municipais durante a pandemia, para concessão de licença-prêmio, adicionais e outros benefícios.

Eles explicaram que a lei complementar federal 173, de 27 de maio de 2020, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em função das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

“Algumas prefeituras, inclusive da região, estão propondo essa inclusão após decisão tomada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) em reconhecer, em julgamento no último dia 12 de julho, o direito de contagem de tempo de serviço prestado nesse período”, disse Jandinéia.

Segundo a determinação do órgão, foram estabelecidas restrições com relação aos gastos com pessoal dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, entre as restrições, estava à proibição da contagem do tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentassem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Paulinho disse que é fato consumado. “O TCE, por unanimidade, respondeu positivamente à possibilidade de reconhecimento do tempo suspenso pela legislação, para todos os servidores, ficando estabelecido o direito de contagem de tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, podendo ser averbado para todos os fins, conforme decidiu o Tribunal”, frisou.

Ambos aguardam um posicionamento do Executivo na aplicação da decisão, que beneficiará todos os servidores municipais. (*) Com informações da A/I da Câmara